ALMG promulga PEC que permite repasses a hospitais filantrópicos em ano eleitoral
Juiz de Fora reúne seis das 79 instituições com este perfil na Zona da Mata, que devem ser beneficiadas
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/23 foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Agora, a Emenda 114 permite que parlamentares repassem verbas a hospitais filantrópicos, Santas Casas, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), asilos e outras organizações sem fins lucrativos, mesmo em anos de eleição.
Os novos parágrafos adicionados à Constituição estadual determinam que os repasses podem ser feitos desde que não envolvam a “distribuição gratuita de bens e valores”. Também é proibido que o repasse ou os atos necessários para o repasse sejam recusados.
As PECs não passam pela sanção do governador, precisando ser aprovadas por 48 deputados estaduais (3/5 dos membros da Assembleia) para serem promulgadas. Esse tipo de proposta só pode ser apresentada por, no mínimo, 26 deputados (1/3 dos membros). Entre os que assinam a autoria desta estão Charles Santos (Republicanos) e Noraldino Júnior (PSC), com domicílio eleitoral em Juiz de Fora, além de outros 24 do Avante, PP, PL, União, PSD, Patriota, PMN, PT, Rede, Pode, PSC, Republicanos, Solidariedade e PDT.
De acordo com a listagem da Federação das Santas Casas de Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais, na Zona da Mata existem 79 instituições do tipo, sendo seis em Juiz de Fora: Associação dos Cegos, Casa de Saúde Esperança, Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus, Hospital Maria José Baeta Reis, Hospital São Vicente de Paulo e Santa Casa de Misericórdia.
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Dívidas do Governo de Minas
Em outubro deste ano, o secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Fábio Baccheretti, anunciou que o Governo estadual vai quitar R$ 440 milhões de dívidas com os hospitais filantrópicos do estado até o ano que vem. De acordo com ele, o pagamento – que estava previsto para até 2030 – será feito da seguinte forma: metade em três parcelas nos últimos meses de 2023 e a outra metade até 2024.
