Braile para elevadores
A Câmara Municipal aprovou ontem a redação final do projeto de lei que determina a utilização de sinalização em braile e voz nos comandos internos e externos dos elevadores de edifícios públicos residenciais e comerciais em Juiz de Fora. De autoria do vereador José Márcio (PV), o dispositivo segue para a sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB). A adequação tem por objetivo contribuir para a independência dos deficientes visuais, com base em princípios sociais dispostos na Constituição Federal e na Lei de Acessibilidade.
Segundo a proposição, quem desrespeitar a norma estará sujeito a notificação, multa de R$ 500, o dobro desse valor em caso de reincidência e até interdição do funcionamento. O texto aprovado estipula ainda que os atuais edifícios com elevadores terão prazo de 12 meses para se adaptar, respeitando, ainda, padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), conforme cita José Márcio em sua justificativa. Caso não seja alvo de veto, a normatização entrará em vigor 45 dias após a sanção. A regulamentação da legislação ficará sob a responsabilidade do Executivo.
