CCJ aprova parcelamento do IPVA mineiro em até seis meses
O projeto de lei que propõe quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em seis parcelas mensais e consecutivas foi aprovado nesta terça-feira (23) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do deputado Carlos Henrique (PRB), a proposição altera a Lei 14.937/2003, que permite apenas o pagamento à vista ou em apenas três parcelas. Segundo o deputado Carlos Henrique, a maior possibilidade de parcelamento do IPVA contribuiria para reduzir a inadimplência que, segundo ele, chegou a 15% em 2012. O relator da matéria na CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), explica que cabe à ALMG definir o percentual das alíquotas, o fato gerador e as possibilidades de isenção do IPVA, assim como estabelecer a possibilidade de parcelamento do tributo. A proposta segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
