Três leis de interesses de setores distintos do funcionalismo municipal foram publicadas nesta quinta-feira (23), após sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB), e já estão em vigor. A primeira delas diz respeito ao reajuste do valor do tíquete-alimentação concedidos aos servidores que recebem vencimentos mensais de até R$ 1.329,82. Com a nova legislação, originária de mensagem do Executivo e aprovada este mês na Câmara, o benefício mensal terá um acréscimo de 14,2%, passando dos atuais R$ 175 para R$ 200 mensais. A norma prevê, ainda, a progressão do valor máximo de vencimentos para o recebimento do auxílio com uma readequação prevista para 1º de dezembro, quando o limite passará para R$ 1.369,71; e outra para 10 de janeiro de 2016, subindo para R$ 1.438,47.
As outras duas legislações dizem respeito a novos padrões de vencimentos para duas categorias do funcionalismo municipal. Uma delas fixa novo piso para os agentes comunitários de saúde do Município, que passarão a ter vencimentos iniciais de R$ 1.014 para uma jornada de 40 horas semanais. A outra revê os padrões de vencimentos dos médicos e cirurgiões dentistas da Administração Direta e do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Demlurb). De acordo com a proposta elaborada pelo Executivo, o novo piso das categorias em questão passa para R$ 1.970,68 para os profissionais em início de carreira.