Câmara quer que PJF divulgue fila de serviços de saúde da rede municipal

Após a realização de três turnos de votação, a Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, nesta quinta-feira (22), um projeto de lei que determina a divulgação, por parte da Prefeitura, das listas de espera de procedimentos de saúde agendados por cidadãos juiz-foranos na rede pública municipal. Entre as relações que devem ser tornadas públicas estão aquelas que dizem respeito a consultas, exames, cirurgias e transferências hospitalares. A proposição é de autoria do vereador Maurício Delgado (DEM).

O intuito do projeto, que ainda precisa passar pelo crivo do Poder Executivo, que tem a prerrogativa de sancionar ou vetar integral ou parcialmente o texto, é de que as informações estejam disponíveis no site oficial da Prefeitura de Juiz de Fora.

De acordo com o dispositivo, as relações a serem divulgadas pela Prefeitura deverão conter dados como a data da solicitação do procedimento e a posição que o usuário do sistema Municipal de Saúde ocupa na lista de espera. Também deverá constar das informações estimativas sobre o prazo para o atendimento solicitado.

Os usuários, todavia, deverão ter suas privacidades respeitadas. Assim, seus nomes serão preservados e a lista deverá ser divulgada contendo apenas informações referentes aos três primeiros e os dois últimos números do CPF ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do cidadão.

“As listas de espera serão atualizadas diariamente pelo órgão municipal competente”, diz o projeto de lei. A proposta ressalta ainda que somente poderá ocorrer atendimento fora da ordem cronológica “em casos de determinação médica que indique expressa e fundamentadamente a urgência e a necessidade de atendimento prioritário” ou em situações de cumprimento de mandado judicial.

Caso sancionada pelo Poder Executivo, a nova lei entrará em vigor em 90 dias contados a partir de sua publicação.