Câmara aprova projeto que autoriza PJF a criar mais dois conselhos tutelares

A Câmara Municipal aprovou, em segundo turno, um projeto de lei que autoriza o Município a ampliar o número de conselhos tutelares, com a criação de mais duas unidades. Os conselhos atuam para garantir o cumprimento dos direitos definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A proposta é de autoria dos vereadores André Luiz (Republicanos), João Wagner (PSC), Tiago Bonecão (Cidadania) e Nilton Militão (PSD) e tem viés autorizativo para a criação de dois novos conselhos tutelares depende da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF).

Em agosto, em matéria apresentando o projeto de lei, a Tribuna trouxe a informação de que a possibilidade de ampliar o número de conselhos tutelares em funcionamento na cidade já era discutida internamente pela Prefeitura há cerca de dois anos.

Na justificativa do projeto de lei que defende a ampliação do número de conselhos tutelares na cidade, os quatro vereadores consideraram que o município conta com três conselhos tutelares, distribuídos em três regiões, para atender a uma população estimada de 577.532 pessoas, conforme projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Dessa forma, verifica-se, pelos números, aquilo que é percebido no dia a dia, que os atuais três Conselhos Tutelares não são suficientes para fazer frente à demanda da quarta maior cidade de Minas Gerais e uma das 20 maiores do Brasil”, defenderam os parlamentares, ao justificar o projeto de lei.

Os autores ainda citaram resolução de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que define que, para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter conselhos tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um conselho para cada cem mil habitantes.

Apresentado em 16 de julho, o projeto de lei que autoriza a criação de mais dois conselhos tutelares na cidade tramitou de forma célere. Agora, após a aprovação do texto em segundo turno pelo plenário da Câmara, a matéria ainda passa por mais uma sessão na Casa, antes de seguir para a análise da prefeita Margarida Salomão (PT), que tem a prerrogativa de sancionar ou vetar o dispositivo. Tais trâmites são necessários antes da proposição ser transformada, de fato, em legislação.