Após MP pedir fim de extra, vereador vai rever projeto
A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada, no mês passado, pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques, teve seus primeiros ecos na Câmara, durante a reunião ordinária de ontem. A ação contesta o artigo 3º da Lei Municipal 12.463, sancionada em janeiro, que institui a remuneração dos legisladores a partir de 2013 e mantém a regalia que prevê que "o vereador receberá no início e no encerramento de cada sessão legislativa, a ajuda de custo correspondente, cada uma, ao valor do subsídio devido no mês". O questionamento levou o vereador José Sóter Figueirôa (PMDB), coautor ao lado de Noraldino Júnior (PSC) do projeto de lei que, a partir de janeiro, proíbe o pagamento de sessões extraordinárias e dos 14º e 15º salários recebidos atualmente pelos parlamentares, a pedir vistas da matéria. A proposta pode voltar à pauta na reunião de hoje.
O peemedebista pretende apresentar um substitutivo para adequar o texto do projeto às determinações sugeridas pela Adin instaurada no Ministério Público Estadual (MPE). Recentemente, o MPE notificou o parlamento municipal sobre a inadequação da ajuda de custo constante na mesma legislação que permitiu o reajuste dos salários dos vereadores em 46,5%, chegando a R$ 15.031,76 a partir da próxima legislatura. "Estive conversando com o Procuradoria da Casa e também tive acesso à ação ajuizada no Ministério Público. Agora, a intenção é analisá-la para que possamos conduzir um projeto de lei adequado a essas determinações". Noraldino se posicionou favoravelmente à intenção do peemedebista.
Wanderson Castelar (PT) afirmou que também estava pronto para apresentar um substitutivo e acabou recuando diante da manobra do autor do projeto. Porém, questionou quais alterações seriam feitas na matéria. Figueirôa defendeu a necessidade de atualização do texto. "Nossa proposta já é antiga e tramita há cerca de seis meses. É anterior a projetos similares que estão em tramitação no Congresso Nacional, Assembleia e na Câmara de Belo Horizonte. Queremos pegar esses três projetos e fazer um comparativo entre eles para buscarmos o melhor para a proposta local."
O peemedebista espera que a nova redação do projeto de lei não retarde sua aprovação. "A proposta agora deve retornar para a avaliação das comissões. Mas minha expectativa é de que seja colocado em votação ainda no atual período legislativo. Na pior das hipóteses, entraria em pauta no próximo período, que, em julho, é realizado durante a primeira quinzena."
