Proposta flexibiliza pagamento de débito tributário com PJF
A expectativa de que o projeto de lei que pretende regularizar o cancelamento ou exclusão dos parcelamentos de débitos relativos a tributos municipais fosse aprovado nas reuniões ordinária e extraordinárias de ontem não se confirmou. Em comum acordo com Júlio Gasparette (PMDB), autor da matéria, o vereador o Rodrigo Mattos (PSDB) pediu vista do processo. A manobra vai permitir que Gasparette acrescente artigo sugerido por José Márcio (PV. Antes de a peça retornar à pauta de votação o peemedebista pretende ainda discutir o mérito da proposição com o Executivo, evitando assim um possível veto sob alegação de inconstitucionalidade. A principal alteração proposta visa garantir que o contribuinte que deixar de quitar uma mensalidade de tributo e retomar o pagamento no mês subsequente não tenha seu parcelamento automaticamente excluído.
