Mais prazo para regularização
Uma mudança na Lei de Regularização – pela qual podem ser legalizados os imóveis construídos sem licença prévia da Prefeitura ou em desconformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras do município – ampliou em um ano o prazo para protocolo do requerimento para construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença do Poder Público. De acordo com o autor da proposta, vereador Júlio Gasparette (PMDB), a medida foi necessária devido ao elevado número de solicitações e necessidade dos interessados providenciarem plantas, entre outros documentos. A aprovação ocorreu em três reuniões extraordinárias realizadas ontem, as últimas da legislatura 2009-2012.
