IPTU e contas de água virão em braile
O projeto de lei 208/2013, que dispõe sobre a emissão de boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de conta mensal emitida pela Cesama em sistema braile, de autoria do vereador Jucelio Maria (PSB), foi retirado ontem de tramitação por seu proponente após o Executivo publicar decreto assegurando este direito aos portadores de deficiência visual na cidade, conforme era solicitado na matéria.
Para o parlamentar, a decisão da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) em disponibilizar a medida representa uma vitória para esta parcela da população. “Quem ganha é o cidadão com deficiência, demonstrando que, mais uma vez, o diálogo venceu”, ressalta Jucelio, complementando que a medida será um avanço para as políticas de inclusão.
Conforme publicado no “Atos do Governo” do último sábado, o decreto passa a valer em março do ano que vem, mediante cadastro prévio junto à Prefeitura. As formas de inscrição ainda serão determinadas em portaria.
