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‘Ficha Limpa municipal’ é estendida a cargos de chefia

A exigência de ficha limpa, que desde janeiro deste ano já vale para o primeiro escalão da Prefeitura, será estendida para todos os ocupantes de cargos de chefia e de direção no Executivo e no Legislativo. A emenda à Lei Orgânica que estabelece a medida foi aprovada ontem, em definitivo, pela Câmara e será promulgada […]

Por Tribuna

19/11/2011 às 07h00

A exigência de ficha limpa, que desde janeiro deste ano já vale para o primeiro escalão da Prefeitura, será estendida para todos os ocupantes de cargos de chefia e de direção no Executivo e no Legislativo. A emenda à Lei Orgânica que estabelece a medida foi aprovada ontem, em definitivo, pela Câmara e será promulgada pelo próprio parlamento. De acordo com o texto, de autoria do vereador Isauro Calais (PMN), fica proibida a nomeação ou designação para cargos de livre provimento e exoneração de direção e chefia, na administração direta, autárquica e fundacional e do Poder Legislativo, de quem seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da Legislação Federal. A proposta foi apresentada depois de o Executivo rejeitar um requerimento de Calais que pedia a aplicação da Ficha Limpa municipal a todos os cargos comissionados do município. a matéria segue agora para sanção.

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