Projeto autoriza uso de medicamento do SUS prescrito com receita particular

O vereador José Fiorilo (PTC) quer tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde a pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que estes paciente não tenham sido atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Tal objetivo é alvo de um projeto de lei que iniciou tramitação na Câmara em outubro. A proposição de Fiorilo ainda tramita na Casa e deverá passar pela análise das comissões temáticas do Palácio Barbosa Lima antes de ter condições de ser debatida em plenário pelos demais legisladores.

Ainda de acordo com a proposição, “os medicamentos aviados nas receitas deverão estar de acordo com o Remune”, que é a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais. Para justificar sua proposta, Fiorilo lembra trechos constitucionais, como artigo que garante que todos são iguais perante a lei e outro que define a saúde como um dos direitos sociais.

“A prática de se exigir a apresentação de receitas prescritas por médicos integrantes do SUS, para que os usuários do sistema obtenham os medicamentos necessários à preservação da saúde, limita o alcance de tal serviço público, quedando-se o espírito das normas constitucionais quanto ao acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar”, afirma o vereador.