STF forma maioria para derrubar liminar de Barroso sobre atuação de enfermeiros em aborto legal
Decisão ocorre logo após último voto de Barroso como ministro do STF
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, neste sábado (18), para derrubar a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que afastava a possibilidade de punição criminal contra enfermeiros que atuassem em procedimentos de aborto legal.
A decisão do plenário ocorre logo após o último voto de Barroso como ministro do STF — em que ele também defendeu a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Na semana anterior, o magistrado havia anunciado sua aposentadoria antecipada, oito anos antes do prazo, alegando desgaste com a exposição pública do cargo.
Por se tratar de uma liminar, a decisão está sujeita a referendo do plenário, em sessão virtual extraordinária que termina em 24 de outubro.
Votaram contra a decisão de Barroso os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes, formando maioria. Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin ainda podem registrar seus votos até o dia 24.
Na decisão, Barroso argumentou que há falta de assistência e proteção insuficiente às mulheres e meninas que buscam exercer o direito ao aborto legal, previsto há décadas no ordenamento jurídico brasileiro.
A liminar havia sido concedida em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), propostas por entidades da sociedade civil, como a Sociedade Brasileira de Bioética e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, além do PSOL. Os autores alegaram que a interpretação restritiva do artigo 128 do Código Penal — que permite apenas a médicos realizarem o procedimento — cria barreiras à execução do aborto legal no sistema público.
Segundo Barroso, essa limitação contribui para a omissão do Estado na oferta do serviço. O ministro também destacou que o Brasil “ignora parâmetros científicos internacionalmente reconhecidos, mantendo uma rede pública insuficiente, desarticulada e desigual”.
Outro ponto abordado por Barroso foi a restrição de idade gestacional imposta por normas médicas, como a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a interrupção da gestação em casos de estupro quando há possibilidade de sobrevida fetal acima de 22 semanas. Para o ministro, o CFM extrapola seu poder regulamentar ao impor uma limitação não prevista em lei, criando obstáculos concretos ao direito das mulheres.
O CFM, por sua vez, mantém posição contrária à realização do aborto por profissionais não médicos. Em nota publicada em fevereiro, a entidade afirmou que “a realização de aborto por não médico coloca em risco a saúde da mulher” e defendeu que apenas médicos têm qualificação técnica para o procedimento.
Descriminalização do aborto
Em seu último ato no STF, Barroso também votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, pauta histórica de movimentos feministas e de direitos humanos.
“As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”, afirmou o ministro. “Nesses casos, o papel do Estado não é escolher um lado, mas assegurar que cada pessoa possa viver de acordo com sua própria convicção.”
Barroso pediu uma sessão extraordinária e urgente para participar do julgamento antes de se aposentar, mas a votação foi suspensa por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Com isso, o processo deve voltar a ficar sem previsão de retomada.
O gesto repete a estratégia da ministra Rosa Weber, que também votou pela descriminalização do aborto às vésperas de sua aposentadoria, em setembro de 2023.
Entre os nomes cotados para suceder Barroso está o advogado-geral da União, Jorge Messias, que, por ser evangélico, pode se posicionar contra a ampliação das hipóteses de aborto legal no país. Pelo regimento do STF, os votos de ministros aposentados permanecem válidos, o que impede seus substitutos de participar dessas decisões.
