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Regras para combate à pedofilia já estão em vigor

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Entrou em vigor esta semana a lei que estabelece políticas públicas de combate à pedofilia e à violência contra crianças e adolescentes em Juiz de Fora. O texto é de autoria da vereadora Sheila Oliveira (PTC) e foi sancionado pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB) na última sexta-feira (11). Para efeitos de legislação, entende-se como políticas públicas de combate à pedofilia e violência contra crianças e adolescentes as ações do Poder Público que sistematizem o tema e apliquem regras adequadas e efetivas para impedir agressões físicas e mentais à crianças e adolescentes.

A autora, que também exerce a função de delegada da Polícia Civil na cidade, relata ter conhecimento de casos de pedofilia e exploração sexual infantil em Juiz de Fora. Para Sheila, mais grave que os registros é o silêncio que cerca esta situação, colaborando para sua perpetuação na sociedade.

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