Na semana em que – simbolicamente escudada pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Fernando Collor de Mello (PTB) e José Sarney (PMDB) -, a presidente Dilma Rousseff (PT) afiançou o "pacto" político materializado na Lei da Anistia que permitiu a transição para a democracia – mas exigiu que a memória e as histórias dos mortos sejam reveladas -, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal apresentou um projeto de lei criando a Comissão Municipal da Verdade. A matéria, de autoria dos vereadores Flávio Cheker (PT), Francisco Canalli (PMDB) e Rodrigo Mattos (PSDB), segue o exemplo do que foi feito na cidade de São Paulo, no mês passado, numa medida que, segundo Cheker, é a diretriz do Fórum Nacional de Direitos Humanos: a criação de comissões da verdade estaduais e municipais para auxiliar a comissão nacional.

"A despeito de quaisquer que sejam as diferenças políticas e dos escândalos em relação ao Governo Collor ou das críticas ao Governo Sarney, essa foto (de Dilma ao lado dos quatro ex-presidentes) foi movida pela ideia de que o Estado brasileiro está em busca da verdade, da memória e da Justiça, para que essa página seja virada na nossa história", discursou o vereador petista, na manhã de ontem, no plenário do Palácio Barbosa Lima. "Não pode permanecer essa situação em que famílias não sabem de seus entes queridos devido a crimes de tortura e ocultação de cadáver. Temos juiz-forano desaparecido na Guerrilha do Araguaia, cuja família, até hoje, não pôde chorar seu morto", completou, referindo-se a Rodolfo Troiano, um dos 61 guerrilheiros desaparecidos no Araguaia (PA).

Em agosto do ano passado, na instalação do Comitê da Verdade em Juiz de Fora, de caráter civil, o coordenador do Projeto Memória e Verdade da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Gilney Viana, já havia cobrado que venha à tona também a história de Milton Soares de Castro, que integrava a Guerrilha do Caparaó, primeiro movimento armado de oposição ao regime. Ele foi encontrado morto na Penitenciária de Linhares, e a versão oficial do Exército era de que ele teria cometido suicídio. Em 2002, no entanto, a repórter da Tribuna, Daniela Arbex, localizou a cova onde Milton foi enterrado, no Cemitério Municipal, mudando a história oficial.

Prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos

Pelo projeto de lei, que começou a tramitar ontem na Câmara Municipal, a Comissão da Verdade, no âmbito local, terá como objetivos, entre outros pontos, "esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos" ocorridos na cidade, "promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria" e "encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos".

Se a proposta for aprovada, a comissão será composta por sete membros, homologados pela Prefeitura, entre os quais um representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e outro da PJF. Os outros cinco integrantes serão escolhidos "entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia, bem como com o respeito aos direitos humanos no âmbito do município de Juiz de Fora".

Ainda de acordo com a matéria, a Comissão Municipal da Verdade terá prazo de 180 dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogado até o final da atual legislatura, tendo a prerrogativa, durante esse tempo, de receber testemunhos, requisitar informações a órgãos do Poder Público – mesmo que classificadas em qualquer grau de sigilo -, convidar para entrevistas pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos examinados, determinar a realização de perícias e diligências e até requisitar proteção para pessoas que se sintam ameaçadas em razão de sua colaboração com a Comissão da Verdade. Na justificativa, porém, assim como foi enfatizado por Dilma, os vereadores destacam que o projeto não tem caráter punitivo, mas investigativo, "visando descobrir, esclarecer e reconhecer abusos do passado, dando voz às vítimas".