Um projeto de lei apresentado pela Mesa Diretora da Câmara pretende extinguir o Fundo Especial da Câmara Municipal de Juiz de Fora, o Funcam. O fundo foi criado a partir de legislação municipal aprovada em setembro de 2013, ainda na gestão do vereador Julio Gasparette (PMDB) à frente da Presidência da Casa – hoje, o presidente é o vereador Rodrigo Mattos (PSDB). À época da criação da reserva financeira, o intuito original da propositura era o de viabilizar a construção de uma nova sede para o Legislativo. Com a opção por um novo prédio descartada, ao menos no momento, a lei que trata do fundo foi alterada em junho deste ano, destinando os recursos para “assegurar verbas para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas com a transmissão da TV Câmara”. Poucos meses depois, a decisão deve ser revista novamente.

“Durante a gestão do Funcam, observamos diversas dificuldades jurídicas e contábeis para a utilização dos recursos, face o pioneirismo na criação de um fundo legislativo municipal e a consequente insegurança jurídica com que a matéria é tratada pelos tribunais de contas estaduais. Assim, o gestor do Legislativo municipal não possui elementos concretos que disponham com segurança a viabilidade jurídica para utilização dos ditos recursos”, afirma a justificativa do projeto que leva assinatura dos cinco integrantes da Mesa Diretora: José Márcio (1º vice-presidente, PV), Julio Gasparette (2º vice-presidente), Cido Reis (1º secretário, PSB), Nilton Militão (2º vice-secretário, PTC), além do presidente Rodrigo Mattos.
De acordo com a assessoria do Palácio Barbosa Lima, desde a aprovação do Funcam, o único aporte feito ao fundo diz respeito a acordo assinado em 2013 com a Caixa Econômica Federal que, há três anos, pagou R$ 1,25 milhão para assumir a gestão da folha de pagamento do Poder Legislativo. Ainda segundo a Casa, hoje, após a incidência de juros de aplicações financeiras, o valor reservado é de cerca de R$ 1,65 milhão. Segundo o projeto de lei que extingue o Funcam, o saldo dos recursos “será integralmente transferido para o tesouro municipal de Juiz de Fora”.

Pedido de vista

O projeto de lei que extingue o fundo já está em condições de ser votado pelos parlamentares. O dispositivo já constou na ordem do dia da Casa em três oportunidades, no entanto sua apreciação em primeiro turno foi adiada em todas as vezes após pedidos de vista dos vereadores José Emanuel (PSC), que também pediu sobrestamento da matéria, e Jucelio Maria (PSB). A peça tramita desde a primeira quinzena de outubro e deve retornar à pauta durante o período legislativo de novembro, que terá início nesta quinta-feira, dia 17.

TV Câmara deve ter sinal aberto em breve

Ainda segundo a assessoria da Casa, a extinção do Funcam não prejudicará os andamentos dos trabalhos e dos projetos da TV Câmara, que deve ser transmitida em sinal aberto em breve. Isso porque os investimentos necessários para a ampliação do projeto serão financiados por recursos próprios do Poder Legislativo.

Vale lembrar que, nos últimos anos, tem sido recorrente a prática de a Mesa Diretora devolver à Prefeitura recursos orçamentários não utilizados pelo Poder Legislativo. Em janeiro deste ano, por exemplo, a Câmara devolveu R$ 983.742,86 mil aos cofres públicos da Prefeitura. Como outras remissões já haviam sido feitas em outubro e dezembro, o total repassado à Administração relativo ao orçamento legislativo de 2015 chegou a R$ 2.783.742,86.