TRE arquiva impugnação
O procedimento administrativo eleitoral instaurado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) para apuração de eventuais irregularidades nas prestações de contas de Lafayette Andrada (PSDB), que se licenciou do cargo de deputado e responde atualmente pela Secretaria de Defesa Social, foi arquivado com voto favorável dos seis juízes da Corte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O arquivamento foi defendido pelo própria procuradoria regional eleitoral, que opinou pela absolvição de todos os envolvidos. Além de Lafayette, eram investigados Jayro Lessa (DEM), Célio Moreira (PSDB), Hely Tarquínio (PV), Padre João (PT) e Doutor Ronaldo (PDT). Contra todos pesavam indícios de uso abusivo de verba indenizatória para divulgação de atividades parlamentares próximo ao início do período eleitoral.
Por deliberação da Assembleia de Minas, três meses antes da votação, os parlamentares são impedidos de usar a verba indenizatória com a divulgação de seus mandatos. Durante o chamado recesso branco, no entanto, quando praticamente não há votação na Casa, muitos aproveitam para imprimir milhares de seus informativos. O problema é que, apesar de ter no máximo R$ 20 mil mensais, cada deputado pode pedir adiantamento das parcelas da verba ou utilizar recursos que não foram gastos em meses anteriores. Dessa forma, muitos acumulam o dinheiro para, nos meses próximos à eleição, focar na produção de material gráfico, com o argumento quanto à necessidade de prestação de contas de seus mandatos.
Com relação aos deputados Célio Moreira, Ely Tarquínio, Padre João e Doutor Ronaldo, o Ministério Público entendeu que as irregularidades identificadas incidiam sobre valores considerados irrisórios, sendo inviável a propositura de ações eleitorais contra os mesmos. Dessa forma, concluiu que inexistindo outras irregularidades a apurar, não haveria motivo para o prosseguimento do feito, razão pela qual opinou pelo arquivamento do procedimento. Nos casos de Jayro Lessa e Lafayette Andrada, foram propostas ações de investigação judicial eleitoral e impugnação de mandato eletivo, respectivamente. Esses dois procedimentos corriam em segredo de Justiça. No última sexta-feira, os desembargadores do TRE, por unanimidade e com aval do Ministério Público, rejeitaram o procedimento contra Lafayette, arquivando o processo.
