ALMG intercederá junto ao TCE para liberar radar

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deve interceder junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a fim de tentar agilizar a liberação do edital para uma nova licitação de radares em Juiz de Fora. A orientação foi definida ontem, no final da audiência pública realizada na Câmara Municipal pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Legislativo mineiro. Em contrapartida, a vice-presidente da comissão, deputada Liza Prado (PSB), defendeu o imediato cancelamento do contrato emergencial firmado entre a Prefeitura e a empresa Engebras, cujo pagamento, ao contrário da atual determinação do TCE, é feito por multa, e não por aluguel de equipamento. A não suspensão do contrato, apesar desse entendimento, foi considerada grave pela parlamentar. Acho muito grave que a Prefeitura, sabendo que o contrato é por produtividade, que existe delegação do poder de polícia, não cancele esse documento. Um contrato, quando é prejudicial ao erário, pode inclusive ser rompido, criticou. Sobre as denúncia sustentadas pelo presidente da comissão especial dos radares na Câmara, vereador Isauro Calais, de que 70% dos radares de Juiz de Fora estão instalados em locais sem visibilidade adequada, a deputada aconselhou os motoristas que se sentirem lesados a recorrerem das multas. Se há uma lei municipal e outra federal prevendo visibilidade da sinalização e isso não é cumprido, a pessoa multada pode recorrer questionando as multas, enfatizou.

Liza Prado esteve na cidade com os deputados Délio Malheiros (PV) e Carlos Henrique (PRB), a fim de averiguar, como a comissão tem feito em outras cidades do estado, as suspeitas de irregularidades no contrato emergencial entre a PJF e a Engebras. No entanto, a proposta de que o parlamento intermedeie o andamento do processo de liberação do edital para a nova licitação no TCE partiu do deputado Bruno Siqueira (PMDB), que participou da audiência, embora não faça parte da comissão. Mais ponderado, o peemedebista afirmou que não acredita que haja má-fé da fiscalização de velocidade no trânsito de Juiz de Fora. Foi neste ano que se bateu o martelo de que os contratos de radares não podem ser por produtividade, lembrou o peemedebista. A partir de agora, sim, temos que fazer uma licitação para acabar com esse contrato (emergencial e por produtividade). Só que o Tribunal demorou muito tempo para dar um posicionamento sobre o edital e, enquanto isso, a Prefeitura teve que manter os contratos emergenciais. Mas nós podemos dar uma contribuição e solicitar ao TCE para liberar o mais rápido possível esse edital.

Durante a audiência, os deputados ouviram as explicações do secretário municipal de Transportes e Trânsito, Márcio Gomes Bastos, que frisou que o edital sob análise do TCE já prevê que o novo contrato seja por aluguel de radar e não por multa efetivamente paga. Eles também analisaram as queixas dos vereadores sobre a pouca visibilidade dos aparelhos e a explanação do promotor de Defesa do Patrimônio Público, Paulo César Ramalho, a respeito do andamento das apurações do caso no Ministério Público. Coube também ao deputado juiz-forano a sugestão de que, a respeito da visibilidade, a Settra faça pequenas alterações na localização dos radares, tornando-os mais visíveis e colocando sinalização vertical e horizontal, a fim de atender as exigências da Câmara.