A Câmara Municipal de Juiz de Fora recebeu o Projeto de Lei nº 64/2026, que prevê o cancelamento de todas as multas do estacionamento rotativo (Área Azul) aplicadas nos últimos 12 meses que tenham sido lavradas em desacordo com os procedimentos descritos no texto. A proposição está em tramitação e foi encaminhada, na segunda-feira (9), para deliberação nas comissões técnicas.
A proposta também estabelece regras para fiscalização, notificação, orientação educativa e aplicação de penalidades no uso do rotativo. Pelo texto, a constatação de infrações somente poderá ocorrer com a atuação de agentes da autoridade de trânsito legalmente competentes ou por meio de equipamentos e sistemas eletrônicos de fiscalização regulamentados, homologados e autorizados pelos órgãos competentes.
Se virar lei, a primeira ocorrência de irregularidade vinculada a um veículo deverá resultar em medida educativa, com envio de notificação ao proprietário com aviso de recebimento, orientação sobre as regras e convite para cadastramento no sistema. Nessa etapa, fica proibida a aplicação de multa, e a notificação deverá trazer informações claras sobre prazos, formas de regularização e canais de atendimento ao usuário.
Na segunda constatação, desde que o veículo esteja cadastrado, a empresa concessionária ou o órgão responsável deverá enviar mensagem por aplicativo de comunicação instantânea ao número informado no cadastro e conceder prazo adicional de 10 minutos de tolerância para retirada ou regularização do veículo. O texto define que, durante esse prazo, fica suspensa qualquer medida punitiva e que a penalidade só poderá ser aplicada após o fim da tolerância, caso a irregularidade permaneça.
Outro ponto previsto é a proibição de lavratura de autos de infração com base exclusiva em fotografias, vídeos ou quaisquer imagens produzidas ou encaminhadas por terceiros que não integrem o sistema oficial de fiscalização. O projeto também determina a realização de ampla campanha educativa permanente, com divulgação das regras de uso, direitos e deveres dos usuários e procedimentos de notificação, tolerância e penalização.
Na justificativa, é indicado que a proposta busca aumentar transparência, segurança jurídica, razoabilidade e reforçar o caráter educativo da política municipal de mobilidade urbana, além de prever a revisão de penalidades recentes.
Em defesa da norma, o vereador Maurício Delgado (Rede), proponente da proposta, afirmou: “Trata-se de solução equilibrada, que privilegia a conscientização sem abrir mão da necessária fiscalização. A exigência de ampla campanha educativa permanente também se mostra essencial, pois não há política pública eficaz sem informação clara, acessível e contínua à população. O cidadão precisa conhecer as regras, os procedimentos e seus direitos e deveres para que o sistema funcione de forma justa e eficiente”.
Área Azul em debate em Juiz de Fora
A discussão sobre o estacionamento rotativo em Juiz de Fora voltou ao centro do debate na Câmara Municipal de Juiz de Fora em 2026 com, ao menos, duas iniciativas em tramitação. Em 11 de janeiro, Tribuna mostrou que um projeto protocolado no início do ano legislativo propõe extinguir a Área Azul e criar uma “Área Livre”, com rotativo gratuito e tempo máximo de permanência de cinco horas, além de prever regulamentação após a eventual sanção.
No último dia 4, outro episódio reforçou o tema na agenda política e administrativa: decisão liminar determinou que a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) apresente, em até dez dias, documentos solicitados em pedido de informação aprovado pela Câmara em dezembro de 2025, incluindo cópias legíveis e digitalizadas de autos de infração relacionados à Área Azul dos últimos 12 meses e dados sobre os agentes responsáveis pelas autuações. A decisão menciona denúncias de possíveis irregularidades na lavratura das infrações. A PJF informou à Tribuna que cumprirá a decisão.
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 64/2026 chega como a segunda proposta do ano, mas com foco em alterar procedimentos de fiscalização e de ampliar etapas educativas antes da penalidade.
Procurada, Prefeitura informa que está em diálogo com o parlamentar autor da proposta que tramita na Câmara.