MP protesta contra a PEC 37
Representantes do Ministério Público (MP) se reuniram ontem, no Fórum Benjamin Colucci, em ato público de repúdio contra a proposta de emenda à Constituição (PEC 37), que define a competência para a investigação criminal pelas polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal. A manifestação contou com a participação de representantes da promotoria de Justiça, da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), da Câmara Municipal, do Poder Executivo entre outras autoridades.
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), delegado de polícia, a proposta foi aprovada em novembro de 2012 pela Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados e tramita agora no Congresso Nacional. O tema ganhou repercussão em todo o país e resultou na campanha Brasil contra a impunidade, lançada com o intuito de sensibilizar a sociedade e os parlamentares quanto ao risco de se retirar do Ministério Público a prerrogativa de realizar investigações criminais. Há o temor de que a aprovação da PEC 37 possa favorecer a impunidade, inclusive no que se refere ao controle da atividade policial.
O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, que participou do ato público, classificou a iniciativa como um retrocesso na democracia brasileira, baseada em interesses políticos contrários aos da própria sociedade. Em um país onde já se verifica a constante presença de práticas ilícitas, não é produtivo que se exclua o direito do Ministério Público de avaliar crimes de tamanha gravidade. Segundo ele, a investigação de crimes de violação de direitos humanos, sonegação fiscal, crime organizado, desvio de verbas, corrupção e abusos cometidos por agentes do Estado precisam de avaliação do MP.
Já para a promotora de Justiça e presidente regional da AMMP, Sandra Fatima Totte, o projeto atenta contra os direitos fundamentais da Constituição. Estamos recolhendo assinaturas para comprovar o alto número de pessoas que repudiam a aprovação da PEC. No dia 12 de abril, será realizado ato público em Belo Horizonte. No dia 24, em Brasília, haverá mobilização em frente ao Congresso para apresentação do abaixo-assinado.
