PJF quer regular instalação de telefonia
A Câmara Municipal recebeu ontem a mensagem do Executivo que trata das normas urbanísticas para a instalação de equipamentos para a operação de serviços de telecomunicação, em especial, o de telefonia celular. O objetivo do projeto de lei é regulamentar a utilização de itens como estações de radiofrequência fixas e móveis, bem como as estruturas como postes, torres e mastros necessários para o suporte dos aparelhos.
O texto traz uma série de ponderações técnicas, que, entre outros, tem por objetivo proteger a paisagem urbana. A instalação de novos equipamentos dependerá da expedição de alvará, que será apreciado pela Secretaria de Atividades Urbanas (SAU), e de autorização de órgão ambiental competente. Segundo o projeto, as estruturas instaladas anteriormente à legislação – que ainda depende da aprovação do Legislativo – terão um prazo de 12 meses para adequação.
A mensagem também institui a Taxa de Operação de Estações de Telecomunicação (Toet), no valor de R$ 9.400 por estação de radiofrequência, recolhida a cada quatro anos. Presidente da Comissão de Telefonia, o vereador João do Joaninho (DEM) pediu às comissões da Casa celeridade na avaliação da peça para que o texto possa ser votado até o fim do período legislativo de julho, que se encerra no dia 14. “Isso é importante para que as operadoras de telefonia celular possam fazer novos investimentos na cidade.”
