Governo blinda elite de servidores de redução de jornada e salário

Servidores de carreiras típicas de Estado ficarão blindados de qualquer eventual medida de redução de jornada e salários adotada pelo governo, prevê o texto da reforma administrativa encaminhado ao Congresso Nacional. O artigo foi incluído na noite de quarta-feira (2), em meio aos ajustes finais conduzidos junto ao Palácio do Planalto.

A proteção a essas carreiras inclusive foi anunciada pela Secretaria-Geral da Presidência em texto enviado na quarta à imprensa, mas ficou de fora da apresentação da reforma administrativa feita pelo Ministério da Economia nessa quinta-feira (3) pela manhã. O esclarecimento da Economia foi feito após questionamentos dos jornalistas.

“Esta vedação da redução de remuneração e jornada para os cargos típicos de Estado está mantida na proposta”, diz a pasta na resposta. As carreiras típicas de Estado são aquelas que exercem funções essenciais da administração pública e que não encontram paralelo no setor privado. A reforma prevê fixar a lista dessas carreiras numa lei complementar. Hoje, o rol inclui diplomatas e auditores fiscais, entre outros.
A redução de jornada e salário, por sua vez, é um plano da equipe econômica para ajudar na contenção de gastos com pessoal e na manutenção do teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu no sentido de que hoje não há respaldo constitucional para redução proporcional de salário e jornada. É por isso que o Governo pretende incluir essa possibilidade na Constituição por meio das PECs Emergencial e do Pacto Federativo, paradas no Senado. A adoção da redução seria opcional, conforme a necessidade fiscal da administração.

A medida enfrenta forte resistência de categorias de servidores públicos, principalmente daquelas pertencentes às carreiras típicas de Estado, consideradas parte da “elite” do funcionalismo e que têm grande poder de pressão junto ao Congresso Nacional.

Coube ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, fazer a entrega simbólica da proposta de emenda à Constituição (PEC) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele estava acompanhado dos líderes do governo Ricardo Barros (PP-PR), na Câmara, e Eduardo Gomes (MDB-TO), no Congresso.

Protocolada na Câmara, a PEC deve começar a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para isso, os deputados precisam, antes de mais nada, votar uma resolução para que a CCJ possa funcionar remotamente e, na sequência, fazer uma eleição para decidir a presidência do colegiado. O grupo está parado desde o ano passado por causa da pandemia da covid-19.

A CCJ terá um prazo de cinco sessões no plenário para avaliar a admissibilidade da PEC, ou seja, decidir se ela é constitucional ou não. Se for aprovada, Maia deve criar uma comissão especial para avaliar o mérito da proposição, em um prazo de 40 sessões. Na sequência, depois de duas sessões, o texto pode ir ao plenário onde precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos 308 votos.