Decreto prevê divulgação de salários da PJF em 30 dias
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) irá disponibilizar, em no máximo 30 dias, informações sobre nomes, cargos, salários e jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, conforme Decreto 11.615 publicado nesta terça-feira (2) pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB). Serão disponibilizadas informações sobre os profissionais ligados aos órgãos da administração direta e indireta, incluindo os funcionários da Cesama, do Museu Mariano Procópio, do Demlurb, do Procon, da Empav, da Emcasa e da Funalfa. A regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal ocorre com mais de um ano de atraso, uma vez que, conforme Decreto 7.724/2012, os órgãos públicos já deveriam disponibilizar esses dados em portais de transparência desde junho do ano passado.
Segundo o secretário de Comunicação da PJF, Michael Guedes, as informações sobre os vencimentos dos servidores devem estar disponíveis até o fim do mês. "A consulta aos salários poderá se dar por busca unificada, em que o cidadão faz a consulta informando no site o nome ou o cargo do servidor. Também haverá uma página com todos os órgãos da Prefeitura e seus respectivos cargos e funcionários." Instituído em 2010, o Portal da Transparência da PJF já disponibiliza, entre outras informações, contratos, compras, licitações, leis orçamentárias, receitas e prestação de contas anual da administração do município.
No caso do direito a informações sigilosas, caberá ao cidadão solicitar a divulgação das mesmas, sendo o pedido encaminhado a apreciação da PJF. Michael Guedes explica que este tipo de informação é considerado de "transparência passiva", ou seja, aquela que é pedida à Administração. Não serão atendidas solicitações consideradas genéricas, que exijam trabalhos adicionais de análise ou que não sejam de competência do município. "Os serviços de transparência passiva estarão disponíveis em 90 dias. Quando começarmos a prestá-los, vamos iniciar paralelamente uma campanha de divulgação, buscando conscientizar o cidadão sobre as informações a que ele tem direito." Ainda de acordo com o secretário, com início dos serviços de transparência passiva, a PJF cumprirá com todas as obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação.
Câmara
Na Câmara Municipal, a atual Mesa Diretora havia previsto a adequação à legislação para o mês passado. Segundo o presidente da Casa, Julio Gasparette (PMDB), o novo prazo para a publicação dos dados sobre salários do funcionalismo passa a ser a primeira quinzena de julho. "A nossa expectativa é anunciar as novidades no próximo dia 12", afirmou.
