Vereadores aprovam mudanças no IPTU e ITBI com novas isenções e regras; entenda
Discussão durou quase quatro horas e resultou em mudanças nos projetos do IPTU e ITBI; votação dividiu legislativo
Em sessão na noite de quarta-feira (2), a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou a Reforma Tributária do município, que entrará em vigor em 2026. A votação, que refletiu a divisão de opiniões entre os parlamentares, resultou na aprovação de projetos substitutivos do Executivo para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). As mudanças incluem inovações como isenção de IPTU para pessoas com câncer e maçons, além de regras mais claras para multas e prazos no ITBI.
A discussão dos projetos voltou a acontecer nesta quarta após ter sido adiada, na última terça-feira (30), em razão da saída de parlamentares do Plenário – insatisfeitos com parte das propostas da Prefeitura -, e a consequente falta de quórum de dois terços dos vereadores (16) para aprovação. A decisão sobre a realização das reuniões extraordinárias foi considerada necessária para permitir adequações e ajustes que contemplassem demandas da população.
Além disso, conforme o princípio da anterioridade tributária – compreendido como direito fundamental no artigo 150, inciso III da Constituição Federal -, o Município é proibido de cobrar “qualquer tributo no mesmo exercício financeiro ou antes de noventa dias da data de publicação da lei que os institui ou aumenta.”
O novo debate durou quase quatro horas e não envolveu três das cinco matérias inicialmente inseridas na agenda: a Mensagem 4.705, que previa a criação do Programa IPTU Premiado e do IPTU Progressivo; a Mensagem 4.700, de alteração dos valores da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; e a Mensagem 4.704, que abordava a atualização da legislação municipal às exigências da Reforma Tributária Nacional.
ITBI e polarização
A tramitação da Mensagem 4.703/2025, referente ao ITBI, evidenciou a polarização. Na primeira discussão, foram 11 votos favoráveis e dez contrários. Este resultado inicial demonstrou a resistência significativa de parte do legislativo à proposta original do Executivo. Contudo, um projeto substitutivo, com uma emenda substitutiva e três aditivas, foi aprovado na segunda discussão. As alterações focaram na redução de multas e na definição de prazos para a conclusão de Processos Administrativos Fiscais (PAF).
Houve a garantia de isenção para imóveis do programa Minha Casa Minha Vida (Fundo de Arrendamento Residencial), com a retirada da responsabilidade solidária do vendedor, além do prazo de até cinco dias úteis para a emissão do imposto.
As penalidades fiscais e obrigações de construtoras e incorporadores também foram apontadas entre as principais modificações necessárias. A multa por tentativa de dissimulação do fato gerador, inicialmente proposta em 100% do imposto devido, foi reduzida para 70% sobre a diferença do valor. Além disso, a obrigação de empreendedores fornecerem tabelas de preços de venda em novos projetos, antes um prazo fixo de 30 dias do início da etapa, agora será contada apenas mediante intimação, flexibilizando o processo. Em caso de falta de pagamento, a multa será de 20% do imposto devido, acrescida de atualização monetária.
Por fim, houve ajustes nas revogações, mantendo apenas os incisos I e I-A do art. 33 revogados a partir de 2026 e instituindo uma penalidade fixa de R$ 250,00 para casos de penalidade revogada, sempre garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
IPTU
As emendas aprovadas para o IPTU ampliam as isenções e reforçam os direitos do contribuinte. Foram incluídos como isentos portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) com renda familiar limitada, beneficiários do BPC/LOAS, imóveis de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) por 10 anos, e templos maçônicos em funcionamento. A isenção para imóveis em construção foi mantida por dois exercícios após o alvará. Houve ainda flexibilização no lançamento do imposto para promessas de compra e venda, que agora será em nome do promitente comprador mediante apresentação do contrato, e a garantia explícita do direito ao contraditório e ampla defesa em processos de base de cálculo. O projeto também detalha a definição de imóvel edificado e estabelece que as delimitações de áreas isótimas precisarão de aprovação por lei anual.
A votação do IPTU terminou em 13 votos favoráveis e 9 contrários na primeira discussão e o projeto substitutivo foi aprovado em segunda discussão, com 3 votos contrários. As mudanças citadas acima foram aprovadas em consenso na terceira discussão. Os textos finais do ITBI e IPTU agora seguem para a sanção do Executivo Municipal.
Durante a reunião, os parlamentares optaram por retirar temporariamente as mensagens com as propostas relativas à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da votação da Reforma Tributária. Na reunião de terça, já havia sido decidido pelos vereadores que não seria o momento para discussão do instrumento de que fala a Mensagem do IPTU Premiado e IPTU Progressivo, que diz respeito às mudanças das taxas das alíquotas, que, conforme o projeto apresentado pelo Executivo, sofreriam aumento a partir de 2026.
