Fazendeiro é responsabilizado por desmatamento em bioma ameaçado e deve recuperar 12 hectares em Minas
Decisão envolve projeto técnico de reconstituição da flora e regularização no CAR
Um fazendeiro de Minas Gerais deverá recuperar 12 hectares de vegetação nativa suprimida em sua propriedade, que fica em uma região de Cerrado, um dos biomas mais ameaçados do país. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Vara Única de Bonfinópolis de Minas. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública ambiental após constatar danos em área de proteção, onde houve desmatamento sem autorização dos órgãos competentes.
A Polícia Militar de Meio Ambiente lavrou boletim de ocorrência e auto de infração devido à supressão da vegetação sem licença. Em 1ª Instância, foi determinado que o proprietário regularizasse a área e promovesse sua recuperação ambiental. O produtor recorreu alegando ausência de comprovação de dano e sustentando que o auto de infração não seria suficiente para caracterizar o dever de reparação.
O relator do caso, desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda, rejeitou os argumentos apresentados. Segundo ele, a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e não depende de dolo ou culpa. O magistrado destacou que a existência do dano e o nexo entre a atividade exercida e a área atingida são suficientes para configurar o dever de reparação. “Tendo sido degradada / suprimida irregularmente a vegetação nativa, impõe-se ao degradador o dever de recuperação ambiental, conforme parâmetros técnicos estabelecidos pelos órgãos ambientais”, afirmou.
Os desembargadores Manoel dos Reis Morais e Alberto Vilas Boas acompanharam o voto do relator. Com a decisão, o produtor rural deverá regularizar a situação ambiental do imóvel, cumprir as condicionantes impostas, apresentar um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), recuperar a área degradada, demarcar a Reserva Legal e averbá-la no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
*Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe
