250 municípios mineiros receberão R$ 153 mi para saneamento
Repasse tarifário já foi formalizado para 250 fundos municipais. Prazo para habilitação vai até o fim de março
A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de MG (Arsae-MG) habilitou 250 municípios mineiros para repasse tarifário via Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSBs), uma fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico. O volume esperado anualmente é superior a R$ 153 milhões. Com o total de 250 fundos formalizados juntos à Arsae-MG, quatro a cada dez municípios regulados pela Agência já podem receber os repasses permanentemente.
Para que os municípios estejam habilitados a receberem o repasse é necessário que criem um Fundo Municipal de Saneamento (instituído por lei) e elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico (elaborado pelo titular dos serviços). Além disso, é preciso que exista um Conselho Municipal, que deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSB.
O repasse aos fundos municipais de saneamento é uma iniciativa pioneira da Arsae-MG e cumpre seu papel legal e social de agência reguladora, uma vez que os mecanismos de implantação de políticas redistributivas são reconhecidamente essenciais para o alcance da universalização dos serviços. Com a habilitação, o município pode receber até 4% da receita líquida dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os repasses aos municípios habilitados, em 2021, superaram 12 milhões de reais mensais.
Habilitação para 2022
A Arsae-MG prorrogou até o fim deste mês de março o prazo para habilitação dos Fundos Municipais de Saneamento Básico. A medida visa alcançar o maior número possível de municípios, além de contribuir para a universalização do saneamento em Minas Gerais.
Para se habilitarem ao recebimento dos repasses no ano de 2022, os municípios devem protocolar a solicitação de habilitação, dos respectivos FMSBs, e demais documentos, até 31 de março, junto à Arsae-MG. Os documentos podem ser encaminhados de forma totalmente digital para [email protected]. Caso haja pendências, a Agência solicitará o envio da documentação faltante ou adequação que deverá ser providenciada até o fim de abril.
Juiz de Fora não receberá parte deste recurso especificamente. Atualmente, o Município é habilitado junto à Arisb (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais)
