Justiça autoriza venda de crédito
Carlos Alberto Gasparete diz que Procon atuará contra instituições financeiras que não se adequarem
Duas das dez instituições financeiras que tiveram o direito de comercializar crédito e conceder financiamentos suspenso por cinco dias úteis após determinação do Ministério Público (MP) estadual conseguiram antecipação de tutela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para retomar as atividades. A sentença do desembargador Armando Freire beneficia os bancos BMG – que só poderia operar a partir de sábado – e GE Capital – para o qual a proibição seguiria até segunda-feira. As duas empresas atuam em Juiz de Fora. A decisão abre precedente para os outros bancos afetados pelo processo administrativo conduzido pelo MP: Bonsucesso, Cacique, Cruzeiro do Sul, Intermedium, Mercantil do Brasil, Rural, Santander e BV Financeira.
Os bancos foram proibidos de comercializar crédito há dez dias, após a constatação, pelo Procon-MG, de que as instituições dificultavam a liberação de informações para a quitação antecipada de dívidas e a portabilidade de créditos, direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em Juiz de Fora, sete mil reclamações do tipo foram contabilizadas entre janeiro de 2008 e julho de 2012, conforme dados do Procon local. Segundo o superintendente do órgão, Carlos Alberto Gasparete, as investigações iniciadas na cidade em junho serviram como base para a decisão do MP.
Para o advogado que representa os BMG e o GE Capital, José Murilo Procópio de Carvalho, Procon e MP ultrapassaram os limites de suas atividades. "Sem respeitar o princípio do contraditório, esses órgãos penalizaram de forma violenta os bancos. Por isso fomos ao Judiciário preventivamente, já que o prazo de cinco dias úteis ainda poderia ser prorrogado", explica o advogado. Em primeira instância, o pedido de liminar foi negado pela juíza Moema de Carvalho Balbino, mas as instituições recorreram e foram atendidas. "O processo administrativo continua correndo, e temos prazo para defesa até a próxima segunda-feira", acrescenta Procópio de Carvalho.
No início de agosto, o Procon-JF realizou audiência pública com representantes das empresas e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para discutir o problema. Na ocasião, a agência propôs a criação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regulamentação da concessão de crédito. A Febraban pediu prazo até 19 de setembro para estudar o documento. Porém, segundo Gasperete, nas reuniões realizadas nas últimas segunda e terça-feira, a federação sinalizou que não haverá acordo. "Entendemos que os bancos estão sendo orientados a não assinar o termo, mas, como temos um compromisso, aguardaremos até o fim do prazo estipulado para começar a atuar de forma pesada contra as empresas que insistirem em desrespeitar a legislação de defesa do consumidor." Segundo o superintendente do Procon-JF, a Crefisa foi a única instituição que já oficializou a adesão ao TAC.
