Governo muda regras para compras internacionais de até US$ 50
Ministério da Fazenda deixará de cobrar impostos para compras de até US$ 50 feitas em empresas cadastradas que paguem tributos ao governo
O Governo federal deixará de cobrar Imposto de Importação para compras internacionais on-line de até US$ 50, desde que as empresas entrem em um programa de cadastramento da Receita Federal e paguem tributos estaduais. A mudança consta em portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (30).
Antes da normativa, todas as compras deveriam ser taxadas, independentemente do valor. Havia uma legislação que previa isenção de US$ 50, no entanto ela só englobava remessas internacionais entre pessoas físicas, e não transações comerciais. Ou seja, compras em empresas como Shein, AliExpress e Shoppee não estavam inclusas.
O que muda com a portaria desta sexta é que somente compras on-line de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas. As nova regras entram em vigor em 1º de agosto.
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