Criado com a proposta de simplificar o andamento de causas menos complexas para, assim, dar mais celeridade aos processos e tirar a sobrecarga da Justiça, os Juizados Especiais, também conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, não têm conseguido exercer seu papel. Especialistas afirmam que estes órgãos têm refletido a morosidade do judiciário brasileiro. Em Juiz de Fora, a situação é comprovada pelos números do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que mostram que o total de processos distribuídos de janeiro a julho deste ano (7.257) é 26% superior ao de processos baixados (5.352) no mesmo período. O acervo do Juizado Especial do município contabiliza quase 20 mil processos que aguardam solução. Diante desta realidade, juiz-foranos relatam passar por grande desgaste na tentativa de fazer valer seus direitos.

Nos primeiros sete meses do ano, somente a área cível do Juizado Especial de Juiz de Fora somou 4.491 processos distribuídos, correspondendo a 62% da demanda total (ver arte). O número é quase o triplo registrado pelo setor em todo o ano passado (1.609). Segundo informações do órgão, a maior parte dos registros se refere ao âmbito de defesa do consumidor, sendo operadoras de telefonia e instituições financeiras os principais alvos de reclamações. Cobranças indevidas, falta de sinal, diferença do plano que é contratado para o que é disponibilizado são as queixas mais recorrentes, diz o coordenador do setor de conciliação, Vander Coelho Balbino de Oliveira. Segundo ele, não há estimativa de prazo para que os processos sejam concluídos. É difícil mensurar, pois depende de cada caso. Em alguns, a solução já ocorre na audiência de conciliação. Em outros, a situação é prolongada. Segundo o coordenador, geralmente, entre o momento em que o reclamante apresenta a demanda ao órgão e a realização da primeira audiência há o intervalo de três meses.

Na tentativa de diminuir essa espera, a comerciária Paula Suelen, 22 anos, tem ido com frequência ao local. Tenho direito de receber remédio para tratamento renal gratuitamente, mas quando fui adquiri-lo na farmácia indicada, não consegui, conta. Recebi a carta do Governo com autorização em setembro, mas me disseram que, mesmo assim, não poderiam me fornecer. Decidi, então, recorrer ao juizado. Segundo Paula, a primeira audiência foi marcada apenas para dezembro. Há dois meses sem tomar a medicação, ela teme que a demora prejudique sua saúde. O remédio custa quase R$ 500, não tenho como comprar. Estou afastada do trabalho por causa do meu problema, e o médico disse que sem a medicação posso ter que recorrer ao tratamento de hemodiálise. A jovem, agora, negocia a possibilidade de antecipar a audiência de conciliação para conseguir mais rápido uma solução.

Nem sempre, porém, a conciliação garante o encerramento do caso, como relata o músico M.G., 53 anos, que preferiu não se identificar. Desde janeiro do ano passado, ele aguarda uma definição. Em 2011, contratei o serviço de um marceneiro para a realização de uma cozinha pré-moldada, relembra. Depois de várias alterações na data de entrega, o profissional me deu apenas parte do trabalho e apresentando várias danificações. Eu já tinha pago mais de 50% do valor que ele cobrou, então, combinei a devolução. Segundo ele, a situação não foi resolvida, o que fez com que recorresse ao juizado.

Desde então, o músico iniciou uma verdadeira maratona. Na audiência de conciliação ficou acertado o ressarcimento por meio de parcelas. Mas o combinado não foi cumprido, diz. Depois do segundo mês sem receber, M.G. retornou ao órgão. O processo foi se arrastando, e a cada etapa eu recebia a notificação dizendo que deveria comparecer em cinco dias, caso contrário, o processo seria encerrado. É um desgaste muito grande, parece até que querem que você desista. Ele conta que o caso segue sem solução. Quando enviaram o oficial de justiça à marcenaria, descobriram que o estabelecimento não se localizava no mesmo endereço. Me deram 30 dias para que eu encontre onde a marcenaria funciona hoje.

Falta de pessoal compromete atendimento

De acordo com o TJMG, 2.884 processos da área cível do Juizado Especial juiz-forano foram concluídos entre janeiro e julho deste ano. O número é 36% inferior ao total de processos demandados no período. Para o coordenador do setor de conciliação Vander Coelho Balbino de Oliveira, a lentidão nos trâmites processuais se deve a um conjunto de fatores. A procura pelo juizado aumentou muito. Há conflitos que poderiam ser resolvidos sem a nossa intermediação, mas como nas causas até 20 salários mínimos não é necessária a assistência de advogado, muitas vezes não há esse filtro, afirma. Além disso, ele destaca o uso de recursos protelatórios que acabam por arrastar as causas e a falta de estrutura do juizado como motivos que contribuem para a demora nas resoluções. Entre servidores e estagiários, somos 67 funcionários. A média diária de atendimentos é de 250.

Entre as reclamações ouvidas pela Tribuna por usuários que recorrem ao local estão a demora no atendimento, que é feito apenas por estagiários, e a entrega de senhas até o início da tarde, sendo que o expediente segue até 18h. De acordo com Oliveira, as queixas baseiam-se em situações pontuais. Há horários de pico, em que a demanda é maior, por isso, o atendimento será mais demorado, explica. É o mesmo com relação às senhas. A distribuição ocorre até um número de pessoas que sabemos que será possível atender. Ele reconhece que o número de servidores e magistrados que atuam no juizado está aquém da demanda do órgão. As nomeações são de competência do TJMG.

Informações de funcionários do órgão dão conta de que a não reposição imediata de vagas ociosas e a contratação, em vez da nomeação, de pessoal que teria sido aprovado em concurso do TJMG aumentam a disparidade entre atendimento e demanda. O Tribunal não teria enviado substitutos para os cargos de juízes que estão de férias ou já se aposentaram. Além disso, a terceirização daqueles que poderiam ser efetivados no órgão contribuiria para a rotatividade de mão de obra. Questionada pela Tribuna, a assessoria do TJMG não se posicionou sobre ambas as declarações.

Na opinião do coordenador do Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon) da Câmara Municipal, Carlos Alberto Gasparete, a celeridade dos processos nos Juizados Especiais depende da forma com que o judiciário do estado dá andamento às causas. No Rio de Janeiro e em São Paulo, por exemplo, os processos são menos lentos. As audiências são realizadas por pessoas qualificadas que já fazem a homologação. Em Juiz de Fora, há primeiro a conciliação, e o processo se arrasta. Para ele, isso contribui para que o consumidor desanime de buscar os seus direitos. Além disso, Gasparete destaca que o atendimento aos reclamantes não deveria ser feito por estagiários. Deveria ser realizado por funcionários de carreira, pois o estudante ainda não tem o conhecimento necessário. De janeiro a 20 de outubro deste ano, o Sedecon encaminhou 227 processos ao Juizado Especial.

‘Juizados não foram solução que se esperava’

Na visão do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professor emérito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Paulo Roberto de Gouvêa Medina, os Juizados Especiais surgiram com boa intenção, mas não estão dando conta de exercer seu papel. A lei garante uma responsabilidade dilatada a esses órgãos. A crescente litigiosidade e a falta de estrutura para atendimento revelam que os juizados não foram a solução que se esperava, conclui. O especialista defende que deve haver uma redistribuição das competências para outros meios alternativos, como o incentivo à arbitragem e a atribuição de novos poderes aos juízes de paz, cargo que, segundo ele, deveria ser ocupado por profissionais de direito. As pequenas causas devem sair do Judiciário, avalia.

A opinião é compartilhada pelo doutor em Direito Processual Civil e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e PUC Minas, Dierle Nunes. A morosidade é um problema global. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, entre 2009 e 2012, o número de processos no Judiciário brasileiro saltou de 83 milhões para 93 milhões. A taxa média de congestionamento é de 30%, o que acarreta o acúmulo gradual do sistema. Ele acredita que os meios alternativos ainda são tratados como amadores no país, por isso, seria necessário a profissionalização dos mesmos. O acesso à Justiça é um direito de todo cidadão, mas precisaríamos de mais canais para fazer esse atendimento. Observamos que a estrutura do sistema não acompanhou o crescimento do número de novos direitos que foram assegurados à sociedade.

CPC

Apresentado como promessa de agilidade para o Judiciário brasileiro, o novo Código de Processo Civil (CPC) aguarda votação da Câmara dos Deputados. O texto estabelece regras para a tramitação de ações não penais, o que inclui direito de família, do consumidor, ações trabalhistas, entre outros. Dentre as propostas do projeto que combateriam a morosidade da Justiça estão a redução do uso de recursos e a criação de ferramenta específica para tratar de ações do mesmo tema.

Para os especialistas, a aprovação do novo código pode ser uma alternativa de melhoria da legislação, mas não irá solucionar o problema da Justiça nacional. O texto traz iniciativas interessantes, como a profissionalização de mediador e conciliador, e prevê mudanças para o sistema. Mas não vai conseguir resolver o problema da Justiça. Não é alterando a lei que iremos solucionar a morosidade, afirma Nunes. Precisamos de uma reforma do Judiciário e do Executivo. Muitas demandas que chegam à Justiça decorrem do não cumprimento da função dos outros poderes.

Medina também acredita que, apesar de poder ocasionar melhorias, o novo CPC não é o caminho para as mudanças necessárias. Esse novo código seria perfeitamente dispensável, opina.