Suspensa taxa de extensão
A Secretaria de Atividades Urbanas (SAU) determinou ontem, em reunião junto aos representantes de bares e restaurantes da cidade, a suspensão da cobrança da taxa de extensão, destinada aos proprietários que possuíam áreas de recuo em seus estabelecimentos, como as varandas, que são utilizadas para a montagem de mesas e cadeiras.
A decisão vale para espaços que não atrapalham e ultrapassam o limite da calçada e que tenham autorização do condomínio da edificação a que o local pertence. O executivo entendeu que estes espaços não seriam considerado áreas de domínio público, conforme o que está previsto na Lei 11.197/06, do Código de Posturas, e o Decreto 9.117/07, que os regulamenta.
A nova medida, na avaliação da SAU, servirá para resguardar o morador, o comerciante e a Prefeitura.
