Prazo para regularizaĆ§Ć£o de MEIs termina na segunda
CNPJ poderĆ” ser cancelado jĆ” a partir da prĆ³xima terƧa-feira
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos pois termina, na prĆ³xima segunda- feira (22), o prazo para regularizaĆ§Ć£o de dĆ©bitos na Receita Federal. Quem nĆ£o fez nenhum pagamento dos tributos nos trĆŖs Ćŗltimos anos e que estĆ” com as declaraƧƵes anuais do Simples Nacional atrasadas, poderĆ” ter o CNPJ cancelado, jĆ” a partir da prĆ³xima terƧa-feira.
Para que isso nĆ£o aconteƧa, o MEI deverĆ” quitar alguns dos pagamentos pendentes entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou entregar uma das declaraƧƵes anuais referentes a 2015 ou 2016. Para pagar as contribuiƧƵes mensais pendentes, os MEIs deverĆ£o emitir as guias de arrecadaĆ§Ć£o para pagamento. Os valores serĆ£o acrescidos de juros de 1% ao mĆŖs, mais taxa Selic, alĆ©m de multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor a ser pago. Outra forma de regularizar os dĆ©bitos Ć© solicitar o parcelamento no site do Simples Nacional. JĆ” para entregar as declaraƧƵes anuais atrasadas, o MEI deverĆ” gerar os documentos referentes aos anos em atraso e pagar uma multa. O valor mĆnimo Ć© de R$ 50 por declaraĆ§Ć£o nĆ£o entregue.
De acordo com informaƧƵes do Sebrae Minas, caso o CNPJ seja cancelado, ele nĆ£o poderĆ” ser reativado, e o empreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econĆ“mica. Se isso ocorrer, o empreendedor deverĆ” passar novamente por todo o processo de formalizaĆ§Ć£o para que seja gerado um novo CNPJ.
AlĆ©m disso, poderĆ” ter seu nome incluĆdo na dĆvida ativa, ou seja, a dĆvida ficarĆ” em seu CPF e poderĆ” ter dificuldades para realizar emprĆ©stimo, emitir certidƵes negativas e atĆ© mesmo abrir outra empresa.