Parcelamento de dívida em até 5 anos
Trabalhadores com dívidas em atraso poderão requerer, na Justiça, o parcelamento do débito em até cinco anos. Esta é a proposta que consta na atualização do Código de Defesa do Consumidor, em análise no Senado. O objetivo da medida é combater o superendividamento das famílias brasileiras.
Conforme informações do site Folha.com, o texto, encaminhado esta semana ao presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), contempla os casos em que mais de 30% da renda líquida mensal estão comprometidos com o pagamento de dívidas (excluído o financiamento de imóvel para moradia), desde que o devedor não tenha bens suficientes para quitar o total. De acordo com o texto, o próprio interessado deverá propor o parcelamento durante audiência de conciliação com a presença de todos os credores.
O anteprojeto sugere também a concessão responsável de crédito. Na prática, significa que, quem concede, deve informar e aconselhar o consumidor, para que ele possa avaliar se consegue arcar com a dívida. A instituição que descumprir a exigência pode ser punida com redução e até extinção dos juros cobrados.
