Crédito não pode expirar
As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de fixar prazo para vencimento de créditos utilizados em celulares pré-pagos. A decisão, segundo o portal da Folha de S. Paulo, foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e ainda cabe recurso. A decisão, válida em todo o território nacional, começa a valer assim que as empresas forem notificadas – por um oficial de Justiça ou por publicação no Diário Oficial. O Sindtelebrasil, que representa as operadoras, diz que só definir medidas após comunicado oficial.
