Contratos domésticos

Os rumos dos contratos dos trabalhadores domésticos após a Emenda Constitucional 72, foram debatidos ontem pela advogada Andrea Vasconcellos, coordenadora de Direito do Trabalho da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), em Juiz de Fora ontem. Ela ministrou a palestra PEC das domésticas – a lei da inclusão social. Desde a aprovação da emenda em abril, a advogada tem abordado o assunto, principalmente no meio jurídico. Conforme Andrea, os direitos dos domésticos já eram assegurados pela Constituição Federal e foram ampliados. Para que sejam usufruídos de fato, no entanto, a coordenada destaca a necessidade de regulamentação. Um dos pontos mais polêmicos da PEC é o controle da jornada. Meu objetivo é discutir os direitos, as perspectivas para assentamento desta discussão e as sugestões de como formalizar os contratos, o que é juridicamente possível. O evento, realizado na semana do advogado, foi promovido pela OAB Subseção Juiz de Fora.