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Encontro discute legalização da agroindústria familiar


Por Tribuna

13/05/2011 às 07h00

Juiz de Fora sedia hoje o Encontro Regional sobre Legalização da Agroindústria Familiar, com o objetivo de apresentar aos participantes a nova proposta da Lei Estadual 19.476, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte pelo órgão de controle competente. A lei ainda não foi regulamentada. Em abril de 2011, foi criado pelo Governo do Estado um grupo técnico para a apresentação, no prazo de 90 dias, de proposta de normatização. As ideias que surgirem durante o Encontro Regional serão encaminhadas pela Emater ao grupo de trabalho, a fim de contribuir na elaboração da proposta de regulamentação. O evento acontece no Sest/Senat (Avenida Juiz de Fora, 1500, Bairro Granjas Betânia), entre 13h e 17h30.