O Conselho Municipal de Transportes está avaliando a gratuidade no transporte coletivo urbano. "Estamos provocando os conselheiros a opinarem sobre uma linha de ação", afirmou o secretário de Transportes, Márcio Gomes Bastos, que também é presidente do órgão. A transferência do ônus para os pagantes, como acontece hoje, é vetada pela Lei Orgânica Municipal – o artigo 71 proíbe a incidência sobre a tarifa. O próprio secretário reconhece que o custo das gratuidades tem impacto direto no valor pago nos ônibus hoje, R$ 1,80.

A discussão sobre uma fonte de custeio, para desonerar a tarifa, também está sendo considerada. O secretário entende que se o custo for absorvido pelo Poder Público, pode ser rateado para toda a sociedade e não desembolsado apenas pelos pagantes. "É um assunto complexo. É preciso ter serenidade na discussão." Bastos considera profundas as implicações da revisão das gratuidades.Novo debate sobre o tema está agendado para a segunda quinzena de abril. Embora o debate já tenham se iniciado, provavelmente, não haverá tempo hábil para que a avaliação seja concluída antes do novo reajuste, esperado para julho.

De acordo com a Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra), as gratuidades representam 9,12% da demanda transportada por mês, considerando apenas os que passam pela roleta. Incluindo também aqueles que entram e saem pela porta da frente, o percentual é ainda maior e varia entre 12% e 15% para um universo estimado de 9,3 milhões de passageiros por mês. Das 23 categorias contempladas com o não pagamento da tarifa, seis não têm qualquer tipo de previsão legal, sendo a maioria concedida por "costume da administração". São elas: rodoviários, funcionários de transporte coletivo urbano, Astransp, Settra, fiscais de posturas e bombeiros. Em outras duas categorias, a situação é considerada "controversa" pelo próprio Poder Público: Polícia Militar e integrantes de Centro de Educação do Menor (CEM). O entendimento é de que os benefícios sejam avaliados caso a caso. Na opinião do secretário, a gratuidade concedida por "costume da administração" acaba sendo "quase direito adquirido".

Para a professora de direito tributário da UFJF Luciana de Oliveira Zimmermann, essa é uma discussão polêmica. Ela destaca o princípio da segurança jurídica. Luciana explica que, quando a administração pública interpreta a legislação e concede benefícios ao cidadão, não poderia retroagir em uma possível mudança de leitura ou posicionamento. Na opinião dela, a segurança jurídica impede que o cidadão fique vulnerável às interpretações da norma não sendo lesado.

Bastos afirmou, ainda, que o processo de definição do reajuste para este ano ainda não foi iniciado, e que a planilha (quando definida) será debatida oportunamente no conselho e em audiência pública na Câmara Municipal. O último aumento da passagem de ônibus foi de 5,88%, aplicado em julho de 2010.

Análise técnica realizada na planilha de custos que embasou o reajuste no ano passado apontou que a tarifa cobrada hoje poderia ser até 27,7% menor, caso os pagantes não tivessem que arcar com o custo das gratuidades. O estudo foi desenvolvido por equipe multidisciplinar, à pedido do Ministério Público Estadual (MPE). Para dimensionar o impacto, os técnicos trabalharam com estimativa de 25% de gratuidade no total transportado ao mês.

Discrepância entre os números

Conforme balanço divulgado pela Settra à Tribuna, 8.849.360 passageiros são transportados por mês, considerando o total que passa na roleta. Destes, 8.042.221 são pagantes e 807.139 contam com gratuidade. Os números referem-se a fevereiro deste ano. Ainda conforme a Settra, os beneficiados seriam 46.660 passageiros, divididos em cinco categorias: idosos (32.179), deficientes (6.108), escolares (4.909), rodoviários (2.664) e passe livre (800). A última reúne oficial de justiça, funcionários do serviço de inteligência da Polícia Militar (P2), auditor fiscal, conselheiros tutelares, Correios, Settra, Ministério do Trabalho, Fiscais de Posturas e Astransp.

Os números, no entanto, são diferentes dos divulgados na mesma semana pela Astransp , que considera os cadastrados na bilhetagem eletrônica, usuários do cartão passe fácil. No tipo livre (em que a Astransp inclui funcionários do sistema e "demais gratuidades previstas em lei") o número de usuários seria de 5.980, 5.180 a mais do que o divulgado pela Prefeitura. Com os dados discrepantes, as gratuidades da Settra somam 46.660. Já as da Astransp: 50.995.

Ainda houve diferença expressiva entre os pagantes, usuários do cartão tipo vale-transporte, que reúne trabalhadores com vínculo empregatício, inclusive domésticos. Para a Settra, são 171.858 contra 102.845 contabilizados pela Astransp.

Nas demais categorias também há diferenças nos números, mas em menor percentual.

Para a equipe técnica da Settra, os números da Astransp estariam desatualizados. Já a Astransp, segundo sua assessoria de imprensa, alega que os dados não estariam incorretos, nem defasados, sendo a referência do cadastro. A informação é que técnicos da Prefeitura e da associação estariam tentando entender a diferença de leitura que fizeram dos dados do sistema. A fonte seria a mesma, mas a forma de filtrar os relatórios teria sido diferente.