Juiz de Fora e a região já sentem os benefícios do Decreto 45.218/2009, que estabeleceu tratamento tributário diferenciado para os municípios afetados pela perda de empresas e investimentos, em virtude da concorrência dos benefícios fiscais concedidos por estados vizinhos. A medida possibilitou a atração de várias empresas para a Zona da Mata. Porém, a morosidade no processo de análise dos pedidos de concessão de Regime Especial de Tributação (RET) e o "assédio" de prefeituras fluminenses, como a de Três Rios, que usufruem da Lei 5.636/10 (que prevê a possibilidade de redução do ICMS para 2% mediante análise da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico do RJ e outras facilidades), têm feito com que alguns empresários voltem a cogitar a possibilidade de transferência para outros municípios.

Das solicitações protocoladas por empresas locais na Superintendência Regional da Fazenda de Juiz de Fora, nove tiveram os pedidos deferidos pelo Governo Estadual. A superintendência não divulgou o número de solicitações negadas ou em análise. Na região, o índice de atendimento é mais alto. Das 12 solicitações de RET feitas junto à Delegacia Fiscal de Barbacena, 11 foram deferidas e uma ainda se encontra em análise. Já na Delegacia Fiscal de Ubá, de um total de 27 pedidos de RET, 18 foram deferidos, três foram indeferidos e seis ainda se encontram em análise.

A empresa de móveis de escritório Alfamob entrou com o pedido de redução na Receita Estadual logo depois que o então governador Aécio Neves sancionou o decreto 45.218/2009, há dois anos. O sócio da companhia, Leonardo Moreira de Souza, conta que chegou a receber convite do município de Três Rios (RJ), mas ainda aguarda uma solução em Juiz de Fora (ver quadro). "Caso tenhamos direito, estamos planejando um crescimento de 40% no faturamento, chegando a R$ 15 milhões anuais e atingir cem trabalhadores (atualmente são 85)." Segundo o sócio, a empresa também apresentou um plano para ampliação de maquinário. "Tivemos proposta com oferta de terreno e isenções. Só teríamos que arcar com o custo de construção. Somos daqui (de Juiz de Fora), nossos funcionários também. Não queríamos sair, mas se tornou uma briga desigual."

Já a Papeleira Santa Rita, localizada no Distrito Industrial, foi uma das indústrias que não tiveram sua proposta para redução de impostos aceita. Após aguardar o posicionamento por um ano, os empresários estão com planos avançados para transferência para Três Rios, segundo um dos sócios, Paulo Rogério Pereira. Ele foi inclusive à Câmara Municipal de Juiz de Fora, para tentar alguma solução para seu negócio.

"Em Três Rios, chegamos a até ver o terreno, que seria doado. Sabendo do nosso interesse, o prefeito de Rio das Flores também marcou uma audiência com a gente, pois disse que faz qualquer negócio para irmos para lá. Mas queríamos, na realidade, continuar em Juiz de Fora." Ainda segundo Pereira, a justificativa do Governo foi a de que a empresa estava querendo levar vantagens sobre as demais do ramo. "Nossos principais concorrentes estão localizados em municípios do Rio que contam com benefícios e isenções. Não temos meios de competir nessas condições", diz. Segundo diretor financeiro e administrativo da empresa, Bruno Bressan De Cnop, a diferença final no imposto pago é de 7%. "Não queremos levar vantagem sobre ninguém. Só queremos trabalhar com condições iguais. Cerca de 80% dos nossos concorrentes contam com esse benefício."

O proprietário da Fiatel, indústria de telhas galvanizadas sediada em Ubá, Jorge Reskala, também planeja a transferência para Três Rios. Ele diz que protocolou o pedido de RET há um ano e que planeja investir R$ 4 milhões e dobrar o número de trabalhadores de cem para 200. "A distância é curta, mas não mudamos porque o custo de construção do galpão é muito alto. Mas no fim das contas será vantajoso. Quem perde é o município (de Ubá)."

SEF diz que prazo médio é de 30 dias

A Secretaria de Estado da Fazendo (SEF) contesta a informações de que a análise das concessões têm sido demorada. O órgão divulgou, em nota, que "entre 2010 e 2011 foram cerca de 400 Regimes Especiais de Tributação (RET) concedidos no estado. O prazo médio de análise das solicitações é de aproximadamente 30 dias".

Para se fazer jus a tratamento diferenciado, o contribuinte tem que preencher os requisitos previstos na legislação, estar em dia com o cumprimento das suas obrigações tributárias e acessórias e comprovar o prejuízo decorrente de benefícios fiscais ou financeiros concedidos por outras unidades da federação, indicando inclusive a legislação pertinente.

A Secretaria informa, ainda, que para solicitar a habilitação no RET o contribuinte precisa protocolar requerimento dirigido à SEF, indicando a legislação tributária do outro estado que comprove o tratamento tributário oferecido sem aprovação do Conselho Federal de Política Fazendária (Confaz).

Para o governador Antonio Anastasia, a guerra fiscal entre os estados, decretada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal, fez com que muitas empresas se instalassem em outros estados, um deles é o Rio de Janeiro, que desde 2005 tem arrecadado menos ICMS do que Minas Gerais, por causa dos incentivos concedidos pelo Governo do Rio a várias empresas.

"Com a decisão do Supremo, as empresas que receberam incentivos dos estados terão de repor os tributos que deixaram de arrecadar durante o período de vigência dos incentivos", ressaltou o governador. Anastasia destaca também que, com a proibição da prática, pelo Supremo, Minas fica mais competitiva na briga pela atração de empresas e por expansão das já instaladas em Minas.

"Temos de buscar competitividade em outros setores, como na mão de obra qualificada para as empresas, oferecer-lhes infraestrutura e logística para que se instalem em nosso estado", finalizou.

Para Fiemg, benefício é mais fácil para novas

O decreto que institui o Regime Especial de Tributação (RET) no estado não especifica uma alíquota a ser praticada, ficando a análise a cargo da Superintendência de Tributação, ligada à Secretaria de Estado da Fazenda. Todo procedimento precisa ter o aval da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Para o presidente da Fiemg Regional Zona da Mata, Francisco Campolina, os avanços no período em que o decreto está em vigor não foram tão significativos para as empresas já instaladas no município. "Vemos empresas há dois anos tentando, mas sem retorno. Enquanto isso, as novas conseguem com facilidade. Nossa avaliação é de que o importante é trazer novas empresas. Manter, não."

Para o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Juiz de Fora, André Zuchi, a situação de concorrência com os estados vizinhos está mudando após a criação de mecanismos de defesa dos estados para frear a concorrência desleal promovida pela guerra fiscal. "Quando os produtos fabricados nesses locais chegam a Minas ou a São Paulo, cobra-se a diferença. Por conta disso, a transferência (para municípios fluminenses com incentivos) vai interessar principalmente àqueles que têm o Rio de Janeiro como principal mercado."

Ainda segundo Zuchi, a SPDE tem atendido várias empresas interessadas em conseguir o benefício. "É preciso montar uma estratégia para facilitar a aprovação. As empresas podem pleitear diferimento de imposto, redução de alíquota, redução de ICMS. O problema existe e tem causado perda de competitividade."

Na última sexta, a Câmara Municipal aprovou a mensagem 3958 que institui programa de incentivo e fortalecimento da competitividade da rede produtiva local. O programa prevê concessão de benefícios fiscais visando a expansão da infraestrutura e reordenamento de arranjos industriais no município (leia mais na página 6).

Três Rios atraiu cem empresas

No final do mês passado, foi inaugurada em Três Rios a maior fábrica de laticínios da Nestlé. Com investimentos de R$ 163 milhões, a unidade, que chegou a cogitar Juiz de Fora como um dos possíveis destinos, criou mil postos de trabalho. Nos últimos cinco anos, segundo informações do secretário de Indústria, Comércio e Trabalho do município, Júlio Cezar Rezende de Freitas, Três Rios foi a cidade que mais atraiu indústrias no estado do Rio: foram cerca de cem novas fábricas, de segmentos como metalurgia, alimentos, plásticos, tecidos, colchões e embalagens, totalizando R$ 2,5 milhões em investimentos.

Além dos benefícios estaduais já permitidos pela Lei 5.636/10, a prefeitura tem criado um pacote agressivo para atrair novos investimentos, como isenção de IPTU por 25 anos, licenças de obras e funcionamento, redução do ISS a 2% e doação de terrenos. Na tentativa de minimizar o processo burocrático, criou um órgão para trabalhar especialmente com os investidores, a Companhia de Desenvolvimento Trirriense (Codetri). Segundo o diretor operacional da Codetri, Sérgio Coelho da Silva, o trabalho de captação da companhia foi intenso durante dois anos. "Agora, as empresas estão vindo nos procurar."

Segundo dados da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, a arrecadação nos dez primeiros meses do ano teve um crescimento nominal de 30% na comparação com o mesmo período do ano anterior, sem descontar a inflação do período. Entre 2009 e 2010, as receitas com ICMS cresceram 20%. Em 2009, na comparação com 2008, houve alta de 5,5%.

Em Juiz de Fora, no acumulado de 2011 (até outubro), o volume arrecadado caiu 26%, passando de R$ 686,6 milhões para R$ 507,4 milhões, de acordo com dados da Superintendência Regional da Fazenda em Juiz de Fora. O resultado de 2010 foi impactado por pagamentos do programa de Parcelamentos Especiais em aproximadamente R$ 250 milhões, ocorridos em agosto. Sem esses pagamentos, o crescimento da arrecadação chegou a 16%, sem descontar a inflação do período.