Justiça Federal suspende novas regras para vale-refeição e vale-alimentação

A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras estabelecidas pelo Governo federal para ampliar a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças haviam entrado em vigor no último sábado (7) e permitiam que os benefícios fossem utilizados em um número maior de máquinas de cartão.

Com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que restringem a quantidade de equipamentos habilitados para receber pagamentos com VR e VA. A União ainda poderá recorrer da determinação judicial.

A suspensão ocorreu após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que questionou as alterações nas regras de funcionamento dos benefícios.

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o Governo federal ultrapassou os limites de sua competência legal ao determinar a adoção obrigatória de um sistema aberto de pagamentos para os benefícios.

Segundo o magistrado, a exigência não está prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), responsável por regulamentar os benefícios de alimentação e refeição.

“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.

Com a suspensão, a ampliação da aceitação dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação fica interrompida, enquanto permanecem em vigor as regras anteriores.

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Texto com informações da Agência Brasil, reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe