Procon multa loja on-line em R$1 milhão por não entregar compras
Investigações começaram após reclamações referentes a Black Friday
Nesta quarta-feira (7), o Procon multou a Kabum em R$1 milhão pelo descumprimento de oferta decorrente da não entrega de compras realizadas de forma on-line.
O processo administrativo teve início na 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, após um consumidor reclamar que não havia recebido uma compra feita virtualmente. Durante o processo, foram constatados vários registros nas plataformas Consumidor.Gov.Br e no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), nos quais consumidores apresentavam problemas com a logística de suas aquisições.
Em sua defesa, a Kabum apontou que a responsabilidade do processo logístico de entrega é de uma transportadora privada. Além disso, a empresa também destacou que as reclamações não podem servir como base para analisar o serviço oferecido, uma vez que “elas foram originadas de compras ocorridas em um período atípico de vendas (Black Friday)”.
Porém, o órgão de defesa do consumidor não acatou as justificativas apresentadas, uma vez que elas “não eximem o fornecedor da obrigação de garantir a efetiva entrega do produto dentro do prazo estabelecido e no endereço indicado pelo consumidor”.
Em meio às infrações encontradas, além da recusa em assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o Transação Administrativa (TA), o Procon optou por multar a loja.
