Novos direitos nos serviços de telefonia

17/04/2016 às 07h00

Já estão em vigência no país algumas mudanças na relação entre o consumidor e as empresas prestadoras de serviços de telefonia, com base na Resolução 632/14 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que institui o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). A estimativa da Anatel é que o benefício atinja todos os consumidores do setor, aproximadamente 344 milhões de contratos. A agência ainda pontua que a prestadora que descumprir as regras pode sofrer sanções que vão desde advertência até multa de R$ 50 milhões.

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