De quem é de direito
No último dia 23 de março, o Ministério da Cultura (MinC) tornou público o texto entregue à Casa Civil em 2010 sobre a revisão da Lei dos Direitos Autorais, cujo cronograma completo será divulgado no próximo dia 21. Disponível na página do MinC, a minuta, segundo a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, tem como objetivo ampliar o debate para subsidiar a elaboração da versão final com a comunidade artística. Entretanto, após três meses à frente da pasta, Ana continua dando sinais de seu descaso com relação à reforma, um dos principais pontos defendidos pela política cultural do Governo Lula. Ao tomar decisões como retirar o selo da licença Creative Commons do ar (dispositivo que disponibiliza opções para garantir proteção e liberdade para artistas e autores) e nomear Marcia Regina Barbosa para a Diretoria dos Direitos Autorais, a ministra dividiu opiniões quanto à revisão que envolve bilhões de reais na economia nacional e na balança comercial a cada ano. Marcia Regina, conforme publicado no jornal O Globo, teria seu nome supostamente ligado ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), instituição que pode se transformar caso a reforma da lei seja aprovada.
A despeito dos comentários sobre seu apadrinhamento no governo – por ser filha do historiador Sérgio Buarque de Holanda e irmã caçula do compositor Chico Buarque -, Ana, entre muitas afirmativas, ressaltou, em seu discurso de posse, que uma de suas prioridades seria a revisão do imbróglio que envolve a questão autoral. Mas o que ela se esqueceu de dizer é que isto sempre foi um problema no Brasil. Uma série de fóruns e debates públicos com foco no tema vem acontecendo desde 1985, quando uma comissão de membros do antigo Conselho Nacional de Direito Autoral (integrada por juristas e autores como Fernando Brant, Gonzaguinha e Marcus Vinícius Mororó) começou a discutir a reforma da Lei Autoral de 1973, dando origem à lei hoje em vigor.
Em nenhum lugar do mundo, o Creative Commons, por exemplo, é tão levado a sério. O selo pode até ter alguma relevância nos EUA e nos países onde vigora a doutrina do ‘copyright’, em que os autores não têm o poder de dispor livremente de suas obras, já que elas são controladas pelos agentes econômicos que as produzem e distribuem, ressalta Marcus Vinícius Mororó, atual presidente da Associação de Músicos Arranjadores e Regentes (Amar).
Para ele, nos países que adotam o direito de autor, os criadores têm o direito exclusivo de autorizar ou proibir aquilo que criam, podendo licenciar suas obras e/ou ceder (ou não) seus direitos, total ou parcialmente. É o caso do Brasil, onde o ‘poder’ do autor está consagrado não apenas na Lei Autoral (Lei 9.610/98), mas também em cláusula pétrea da Constituição, completa.
Quem concorda é o compositor Ney Lopes, ao legitimar a decisão da ministra de retirar do Congresso o projeto de mudança da Lei Autoral. O autor tem o direito de ser soberano na administração de sua obra, de decidir o que fazer com o fruto do seu trabalho intelectual, sem qualquer interferência do Estado, diz Ney, reforçando ainda os argumentos defendidos por Ana de Hollanda no site do MinC. São evidentes as profundas diferenças de visão dentro da sociedade quanto ao assunto. Essa transparência contribui para a busca de um maior consenso possível sobre o complexo tema dos direitos autorais e inaugura nova etapa no debate, declarou a ministra.
Profundas mudanças num caminho desconhecido
Se os firmes atos de Ana de Hollanda, inevitavelmente, mexeram com situações e interesses que muitos julgavam cristalizados, é normal haver descontentamento. O compositor juiz-forano Fred Fonseca acredita que o selo Creative Commons não deveria ser alterado, pois protege as obras ao mesmo tempo em que as sociabiliza, respeitando o artista. A retirada do selo é quase emblemática à postura adotada pelo ministério de adiar a discussão da reforma do direito autoral, dispara. Apesar da reunião feita com a classe musical (no último dia 29 de março), a falta de comunicação é um dos problemas. O segmento ainda não está em harmonia com o ministério, como ficou claro no caso do escândalo envolvendo os vídeos da (Maria) Bethânia (a cantora captou R$ 1,3 milhão para declamar uma poesia por dia na internet) e a justificativa dada, onde há um erro dizendo que ela foi beneficiada pelo incentivo de audiovisual, e seu projeto foi analisado pela comissão da Lei Rouanet. Isto deixa claro que o ministério precisa de um norte, justifica o compositor, que também atua como diretor da Cooperativa da Música de Minas (Comum) na Zona da Mata.
Representante da classe musical local no Conselho Municipal de Cultura (Concult), ele aposta na consulta pública para direcionar as discussões acerca da revisão dos direitos autorais e na fiscalização dos órgãos competentes, como o Ecad, que, em 2010, rendeu R$ 346,5 milhões para 87.500 titulares de peças musicais. Sou a favor do fim da captação das apenas ‘mais tocadas na rádio’ e uma melhor distribuição da arrecadação, além de desenvolver, em conjunto, uma forma de proteção e arrecadação da obra que circula no meio virtual. O Creative Commons poderia ser um ótimo modelo para tal, finaliza.
De acordo com a assessoria do MinC, no ano passado, o anteprojeto que trata da revisão da Lei Autoral ficou sob consulta pública no Ministério da Cultura por quase três meses e recebeu mais de oito mil sugestões. Contudo, diante de tantas mudanças, o desconhecido, por enquanto, parece ser apenas a ponta do iceberg. O próximo passo é aguardar a publicação da versão, que, apesar de parecer definitiva, pode render ainda muitos conflitos.
