Contribuintes já podem reclamar sobre erros no IPTU
O proprietário do imóvel ou representante legal tem até 8 de março para constatar o erro
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O período de reclamações relativas aos dados lançados no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2019 começou nesta segunda-feira (25). Conforme informações da Secretaria da Fazenda (SF) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), os interessados na revisão devem procurar o Espaço Cidadão JF (Avenida Barão do Rio Branco 2.234, Centro), das 8h às 18h, munidos do carnê do ano vigente e de documentos que comprovem os dados a serem retificados. Em caso de constatação do erro, o proprietário do imóvel ou representante legal, mediante procuração, tem até 8 de março para protocolar a Reclamação Contra o Lançamento (RCL).
Quem que não recebeu o carnê pelos Correios pode obter o documento on-line, através do site da PJF, pelo endereço eletrônico, ou presencialmente, no Espaço Cidadão JF ou nos centros regionais, tendo em mãos o carnê anterior ou o número da inscrição do imóvel.
Multas por atraso
Em caso de atraso de até 15 dias no pagamento, será cobrada multa de 2% sobre o valor total do imposto; de 16 a 30 dias, 4%; de 31 a 45 dias, 8%; acima de 45 dias, 15%. Os que estiverem inscritos em Dívida Ativa (DA) deverão pagar multa de 20%. Os juros de mora de 1% ao mês incidem após a inscrição do débito na DA do município.
O contribuinte que não pagar o imposto terá o débito inscrito na DA no próximo ano, com multa de mora de 20% e juros de 1% ao mês, podendo ser cobrado judicialmente, através de execução fiscal, ou extrajudicialmente, por meio de protesto em cartório.
