Seminário discute redução da maioridade penal

A possibilidade de redução da maioridade penal será tema de um seminário nesta sexta-feira (25), às 19h, no auditório da Escola de Governo da Prefeitura (Rua Maria Perpétua 72, Ladeira). Organizado pela Pastoral do Menor da Arquidiocese, o encontro tem como objetivo abordar a necessidade de intensificação das políticas públicas, em detrimento à criminalização de adolescentes que cometem atos infracionais a partir dos 16 anos. Participam do encontro autoridades locais, como o arcebispo metropolitano dom Gil Antônio Moreira, o secretário de Desenvolvimento Social, Flávio Checker, representantes dos conselhos Municipal e Estadual de Direito da Criança e do Adolescente e da Coordenadoria Nacional da Pastoral do Menor, além de sociólogos.

O debate será a última fase do evento, que antes terá apresentação cultural de adolescentes assistidos pelo Centro Socioeducativo de Juiz de Fora e uma mesa temática sobre liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Conforme o educador social da pastoral e conselheiro estadual Claudinei dos Santos Lima, o encontro local servirá para reforçar o posicionamento dos órgãos participantes, que é a de não aceitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/12, em fase de discussão. A PEC propõe alteração na redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único que prevê a possibilidade de desconsiderar a inimputabilidade penal de adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 anos, por lei complementar. "Nós defendemos todas as medidas protetivas previstas, inclusive o acautelamento em casos mais graves. Mas consideramos que estes jovens devem ser educados, e não criminalizados."

Na opinião do sociólogo Paulo Fraga, diretor do Centro de Pesquisas Sociais da UFJF, que é um dos participantes do debate, não deve haver redução da maioridade penal, e sim a empregabilidade do que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Nosso estatuto tem 23 anos, e ainda precisamos implementá-lo. O Brasil carece de políticas públicas para a criança e o adolescente. Claro que avançamos em alguns aspectos, mas precisamos de mais. É necessário aprofundar os programas nos estados, levando em consideração as realidades de cada região", argumentou, acrescentando que "muita coisa deve ser feita. Precisamos garantir a funcionalidade do ECA, porque é uma lei que trabalha a ideia da proteção integral, e isso é um grande avanço."