MPF tenta garantir ingresso de estudantes menores de 6 anos
O Ministério Público Federal (MPF) aguarda a decisão sobre a ação civil pública proposta pelo órgão com o objetivo de garantir o acesso de crianças menores de 6 anos de idade ao ensino fundamental. A exigência do Conselho Nacional de Educação, em vigor desde o ano passado, permite apenas a matrícula de estudantes que tenham completado 6 anos até 31 de março do ano corrente. O que a lei determina é que o Estado deve oferecer ensino fundamental gratuito pelo menos às crianças de 6 anos de idade e não que somente as que completarem a idade até determinada data é que poderão ter acesso a ele. A norma tem o objetivo de proteger o direito à educação e não de restringir o acesso ao ensino, afirma o autor da ação, o procurador da República Marcelo Medina.
De acordo com a assessoria do MPF, ainda não há retorno sobre a avaliação da ação proposta nem prazo para esta definição. A ação abrange os 49 municípios que integram a subseção judiciária da Justiça Federal de Juiz de Fora, sendo tais locais beneficiados caso a proposta seja aceita.
