Cartão de crédito

Recebi dois cartões de crédito pelos Correios, sem ter pedido nenhum. Mesmo sem desbloqueá-los e sem fazer nenhuma compra, recebi cartas de cobrança de anuidade. Não sei como, mas os cartões foram emitidos vinculados à conta corrente no banco. Dias depois, fui informada de que os valores referentes à taxa seriam debitados diretamente. Quais são os meus direitos nesse caso?

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O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor não pode ser cobrado e gera multa administrativa. O artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entende que esta é uma prática abusiva; deste modo a cobrança é considerada indevida. Caso sejam as taxas realmente debitadas, a consumidora terá direito à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, corrigida monetariamente, conforme o artigo 42 § único do CDC. O consumidor também poderá pleitear no Judiciário indenização por danos morais,de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Roberta Lade, supervisora de

atendimento do Procon/JF