Prefeitura formaliza plano para reestruturar o Saúde Servidor e evitar extinção em junho
Documento aponta prazo de 30 de junho de 2026 para encerramento do programa se não houver adequação e prevê aumento de aporte e reajuste de contribuições
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) informou que realizou, nessa quinta-feira (19), reunião entre a prefeita Margarida Salomão e representantes do Fórum Sindical para avançar nas tratativas sobre a proposta de reestruturação do Programa de Assistência à Saúde do Servidor (PAS). Os encaminhamentos definidos no encontro foram consolidados em documento, e uma nova reunião deve ocorrer nos próximos dias, em data a ser confirmada.
No texto, a Prefeitura afirma que, na situação atual, o PAS é “financeiramente insustentável”, com déficit mensal de R$ 1 milhão e dívida acumulada de R$ 20 milhões. O documento também sustenta que o programa é “legalmente defeituoso” por não ser um plano de saúde regulado, indicando que não atende à Resolução Normativa ANS nº 449, de 31 de outubro de 2025, e que, por essa razão, o PAS “estará extinto em 30 de junho de 2026”.
Entre as medidas listadas para “salvar o PAS”, a Prefeitura registra que quitará a dívida de R$ 20 milhões com prestadores de serviços, “na condição de que não seja acumulada nenhuma dívida no futuro”. O documento prevê ainda que as instituições mantenedoras ampliarão a contribuição mensal, congelada desde 2015, de R$ 454 mil para R$ 1,2 milhão.
O texto estabelece que o subsídio das mantenedoras priorizará usuários de menor renda e de maior idade. Também aponta que os usuários deverão ajustar suas contribuições, igualmente congeladas desde 2015, “da mesma forma, mas não na mesma proporção”, com a previsão de que, com essas mudanças, o déficit financeiro mensal seja superado “em definitivo”.
Operadora por licitação e autogestão na JF Prev
O documento prevê que será escolhida, por licitação pública, uma operadora de plano de saúde “legalmente regulada” para realizar os serviços de assistência vinculados ao PAS, apontando que, dessa forma, a irregularidade normativa será superada.
A Prefeitura também afirma que o programa permanece no enquadramento da Lei municipal 10.513, de 2003, mantendo a característica de aquisição de serviços privados de saúde com gestão em autogestão pelo poder público municipal e representantes dos usuários. A autogestão, segundo o texto, ficará alocada na JF Prev, autarquia municipal responsável por serviços de seguridade dos servidores.
A governança do PAS, conforme o documento, seguirá a cargo de um Conselho de Gestão e de um Conselho Fiscal, paritariamente constituídos por representantes das mantenedoras e dos usuários, como dispõe a Lei 10.513/2003. A Prefeitura afirma que, “nos presentes termos”, ficam assegurados os direitos dos usuários, a sustentabilidade do plano e a gestão profissional.