Lei que autoriza venda ou transferência de Ceasa, Jucemg e Expominas é publicada
Lei foi publicada no sábado e faz parte do Propag para amortização de dívidas do Estado
Foi publicada, no sábado (16), a a Lei 25.871, de 2026, que autoriza a venda ou transferência de imóveis do Estado para a União, com o objetivo de amortizar a dívida estadual. O Projeto de Lei foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última quinta-feira (14) com uma lista de 191 imóveis, sendo três em Juiz de Fora: o Ceasa, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e o Expominas.
A proposta motivou intensas discussões desde janeiro de 2025 por integrar o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O Propag é um programa criado pelo Governo Federal para permitir que estados renegociem suas dívidas com a União. Na prática, ele dá mais prazo para o pagamento — até 30 anos — e pode reduzir os juros cobrados. Além disso, parte do valor que seria pago em juros pode ser usada em investimentos no próprio estado, principalmente na educação profissional técnica de nível médio.
Quanto aos imóveis de Juiz de Fora, o Mercado Livre do Produtor (MPL) do Ceasa, na Avenida Doutor Simeão De Faria 2525, no Bairro Santa Cruz, entrou na lista de bens de propriedade do Estado a serem vendidos ou transferidos. Conforme explicou a assessoria da instituição, cada entreposto da Ceasa possui um pavilhão, chamado MLP, que pertence ao Governo de Minas. Com a aprovação da lei, os MLP são autorizados a serem repassados para a União. Os outros pavilhões que ficam na Ceasa já pertencem à União.
Já Jucemg, que fica na Rua São Sebastião 713, Centro, foi descrita na lista como bem de propriedade de autarquias e fundações do Estado. A Tribuna não conseguiu contato com a assessoria da instituição.
No caso do Expominas , que fica no no km 790 da BR-040, a estrutura foi listada como “de propriedade de empresas públicas e sociedades de economia mista de cujos capitais sociais o Estado detém participação”. O documento anexo coloca a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) como proprietária. Entretanto, conforme noticiado pela Tribuna em março deste ano, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) confirmou a compra do empreendimento por R$39 milhões para administrá-lo.
AFiemg, por nota, informou que a compra do Expominas Juiz de Fora, cuja propriedade era da Codemge, seguiu todo o rito legal para alienação. “A Fiemg cumpriu todos os requisitos do edital de leilão do imóvel, cuja licitação foi fracassada, abrindo espaço para a compra direta.” Com relação à destinação do recurso, “não foi informado a esta entidade se seria destinado ao pagamento de dívidas com a União Federal. No entanto, a entidade informa que a lei em questão autoriza a alienação de imóveis mediante leilão ou compra direta quando for aplicável.”
Bens do estado excluídos da lista
Foram retirados da lista imóveis como o Palácio das Artes, o Colégio Estadual Central e o Memorial de Direitos Humanos. Também ficaram de fora propriedades da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), da Fucam, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), além do Parque das Águas de Caxambu, no Sul de Minas; das Águas Santas de Tiradentes, na Região Central; das Águas Termais de Poços de Caldas, no Sul de Minas; da Casa Tina Martins, que acolhe mulheres vítimas de violência; e de imóveis da Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).
Também foram excluídos o Patos Tênis Clube, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba, e o imóvel atualmente ocupado pela Associação Buritis de Esporte e Cultura (Abesc), em Belo Horizonte.
Outros quatro imóveis foram excluídos parcialmente. Nesses casos, a parte edificada, onde funcionam escolas, não poderá ser vendida nem transferida. Apenas os terrenos não edificados poderão ser incluídos no processo. Estão nessa situação a propriedade do Estado onde funciona a Escola Estadual Jerônimo Pontello, em Couto de Magalhães de Minas, na Região Central; propriedades da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam) nas fazendas Santa Tereza e Sítio Novo, em Esmeraldas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte; e a Fazenda São João do Boqueirão, em Riachinho, no Norte de Minas.
Imóveis que permancem na lista
Entre os imóveis que continuam na lista e poderão ser usados para amortizar a dívida do Estado com a União estão o Expominas, o Minascentro, o PlugMinas — Centro de Formação e Experimentação Digital da Secretaria de Estado de Educação —, o Grande Hotel de Araxá, no Alto Paranaíba, o Espaço do Conhecimento UFMG, o Automóvel Clube, em Belo Horizonte, a sede administrativa e a área do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, além das unidades da Unimontes em Manga, no Norte de Minas.
