OAB convoca advogados para protesto por pagamento de alvarás

A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Juiz de Fora convocou seus associados para integrarem ato público, na tarde desta quarta-feira (19), em mobilização que defende a regularização do pagamento dos depósitos judiciais, prejudicado por imbróglio envolvendo o Governo de Minas Gerais e o Banco do Brasil. A mobilização está agendada para 14h e deve acontecer em frente ao Fórum Benjamin Colucci, no Parque Halfeld.

O protesto questiona as dificuldades para os pagamentos de depósitos judiciais a partir da sanção da Lei estadual 21.720/2015, que autoriza ao Estado a utilizar até 70% dos recursos que integram fundo oriundo de depósitos judiciais frutos de processos vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Poder Executivo estadual e Banco do Brasil têm defendido posicionamentos distintos com relação à aplicação prática da lei.

A contenda levou ao banco a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Estado recomponha R$ 1,5 bilhão do fundo. Por outro lado, o Governo defende na Justiça que a instituição financeira não se recuse a efetuar o pagamento de alvarás judiciais enquanto houver valores no fundo de reserva. Em março, a ouvidoria da OAB mineira recebeu cerca de 700 denúncias de alvarás não pagos, em menos de 20 dias, totalizando aproximadamente R$ 11,5 milhões.