Mesmo inacabada, via que corta bairros da Cidade Alta é muito utilizada (Fernando Priamo)

Paradas desde 2012, as obras na BR-440 poderão ser retomadas. No entanto, será preciso, antes, haver uma correção em pontos onde houve possíveis impactos ambientais. A decisão é da 3ª Vara do Tribunal Regional Federal. Segundo a determinação da Justiça, a análise deverá ser feita pela Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram), do Governo Estadual. Para isso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e a Empa/SA, empreiteira que venceu a licitação para concluir os trabalhos, deverão sujeitar todo o traçado a um processo de licenciamento ambiental corretivo, que será analisado pelo órgão estadual. Com isso, busca-se corrigir e identificar possíveis impactos, entre eles aqueles causados no tráfego, na mobilidade, na rede de drenagem, na probabilidade de enchentes ou alagamentos e no meio ambiente, além de questões como especulação imobiliária e adensamento populacional.

Outra decisão judicial é que a Prefeitura deverá oficializar o seu interesse em municipalizar a via quando ela estiver concluída. O prazo para esta solicitação é até o dia 30 de outubro. Após este período, o Dnit terá até 60 dias para se manifestar sobre a intenção do Município. Com esta medida da Administração Municipal, a BR-440, também conhecida como Via São Pedro, passaria a ser um traçado urbano e não uma ligação entre duas rodovias: a BR-040 e a BR-267.

Proposta é do MP

O acordo na Justiça é fruto de uma proposta apresentada pelo Ministério Público Federal e aceita pelo juiz Ubirajara Teixeira, após a concordância das outras partes envolvidas: Empa, Prefeitura, Dnit, Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e Sociedade Juizforense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente (SJPA). Estes dois últimos são autores da ação e foram representados pelo advogado Rafael Pimenta. Segundo ele, com o fim do processo, toda a competência para discutir o caso passa a ser da Supram.

“O problema é que este processo se transformou em um imbróglio para o poder público. O Dnit colocou dinheiro federal em uma obra que não é de ligação entre duas rodovias da União, o que não é permitido. O município, para justificar a chegada de novas verbas (para concluir o trecho inacabado) alega que vai municipalizar. Mas se fizer isso, não há justificativas para o departamento colocar dinheiro na obra. Tudo que discutimos em 2010, para estudar os impactos no meio ambiente e na vida das pessoas, vai acontecer agora, em 2016”, explicou, citando ainda outras consequências. A principal, em sua avaliação, está no processo iniciado pelo Dnit para desapropriar mais de cem áreas no entorno da BR-440 com objetivo de dar continuidade às obras. Segundo ele, o Governo de Minas Gerais ou a Prefeitura podem passar a ser responsáveis por pagar as prováveis indenizações.

O Dnit, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que as obras serão retomadas quando a Supram emitir os licenciamentos, já solicitados pelo órgão. Quanto às desapropriações, disse que o processo está em andamento na superintendência. A reportagem pediu esclarecimentos à superintendência na última segunda-feira, mas, até o início da noite de ontem, não havia recebido retorno, apesar das tentativas.

Longo caminho

A polêmica obra, pensada na década de 1980 com o objetivo de ligar a BR-040, na altura do Bairro São Pedro, até a BR-267, na Avenida Brasil, foi paralisada em 2012 por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Na época, foram encontrados indícios de irregularidades graves no contrato firmado entre o Dnit e a própria Empa, quando as atividades estavam concentradas entre a cabeceira da Represa de São Pedro e o Campo do Nova União. Até esta época, foram empregados R$ 58,1 milhões na construção, e a previsão é de investir mais R$ 45,9 milhões para melhorias no trecho, incluindo a conclusão do segmento iniciado e a montagem de outros dispositivos, como passarelas e viadutos. De acordo com o documento, os envolvidos “não se opõem ao prosseguimento da obra, concomitantemente ao licenciamento corretivo, caso o órgão estadual assim autorize e desde que as obras não envolvam a interligação do trecho já concluído com a BR-040, o que dependerá do licenciamento ambiental para continuidade”.

Desapropriações serão necessárias

Em consequência de uma via inacabada, com características de estrada, em meio ao centro urbano, diversos acidentes são registrados no local, inclusive com óbitos. A preocupação maior se dá porque o traçado se transformou em opção de muitos atletas, profissionais e amadores, que utilizam a área plana para correr, caminhar ou andar de bicicleta. Esta foi uma das razões já apresentadas à Prefeitura para municipalizar a via, quando as obras estiverem concluídas.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente de Juiz de Fora, Luiz Cláudio Santos, a Prefeitura vai cumprir a decisão da Justiça e apresentar, até 30 de outubro, a intenção de assumir a administração da via quando ela estiver concluída. “Desde o início, houve, por parte do Executivo, a vontade de assumir o trecho, desde que concluído conforme o projeto licitado. Ou seja, com a obra pronta, acabada, com as desapropriações e tudo mais”, informou. Questionado se as desapropriações seriam necessárias, ele disse que sim, conforme o projeto. “Em uma pequena parte, o Dnit terá sim que fazer isso.”

O secretário também foi perguntado se existe preocupação de o Dnit não concluir o trecho em questão quando a municipalização for solicitada, já que deixaria de ser uma obra do interesse da União. Segundo ele, todo o procedimento é legal e está sendo acompanhado pela Justiça. “Dinheiro público é dinheiro público, o importante é ter cuidado com o trato do recurso, seja ele municipal, estadual ou federal. A obra é para construir uma BR e será concluída e aprovada como BR.”

Licenciamento corretivo

Sobre o licenciamento corretivo a ser solicitado ao Estado pelo Dnit, o secretário explicou que, inicialmente, afetaria apenas o curso d’água, que vai precisar ser retificado. Ele também disse que é provável que a Supram autorize a retomada dos trabalhos no trecho entre a Rua Roberto Stiegert e o Campo da Nova União, concomitantemente ao processo de licenciamento ambiental de toda a obra. “Fato é que 80% da obra estão instaladas e é quase unanimidade na cidade que ela precisa ser concluída. Para acabar com os transtornos e garantir os benefícios que ela terá após a ligação com a BR-040.”

Diversos órgãos ligados ao meio ambiente acompanham o desenrolar da polêmica obra. Uma delas é a Organização Não Governamental (ONG) Programa de Educação Ambiental (Prea). De acordo com o diretor administrativo do órgão, Matheus Cremonese, que é mestre em gestão de espaço urbano, agora o licenciamento está condicionado à análise dos técnicos e votação de parecer no Conselho Estadual de Política Ambiental. “É o momento de todos os envolvidos serem ouvidos, tentar discutir as condicionantes para se chegar a um denominador comum. Não sabemos o que a Supram vai definir e precisamos aguardar”, disse, afirmando que possivelmente não será uma decisão de curto prazo.