O trecho já construído da BR-440, na Cidade Alta, foi feito sem o devido licenciamento ambiental. Esta é a conclusão de um laudo técnico do Ministério Público Federal entregue no dia 19 de novembro, atendendo a determinação judicial. De acordo com o estudo de 28 páginas, ao qual a Tribuna teve acesso na última semana, as obras da rodovia, paralisadas em 2012, “utilizaram estudos deficientes, ou mesmo ausentes, omitiram efeitos, sonegaram informações, dissimularam objetivos, ocultaram cumulatividade de impactos, subestimaram efeitos”. O entendimento é que, “apesar das intervenções eficazes do órgão municipal de licenciamento”, não houve estudos de impactos pensando na rodovia como um todo, já que seu objetivo é ligar a BR-040 à BR-267, na altura do Bairro Mariano Procópio, Zona Nordeste. Ao contrário, foram sendo concedidos licenciamentos pontuais, pelo Estado e pelo Município, como nos casos de movimentações de terra e canalização do Córrego São Pedro.

Este laudo, que é assinado por uma engenheira sanitária e um geógrafo do Ministério Público da União, está anexado a um processo, iniciado em 2010, pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), núcleo Juiz de Fora, e pela Sociedade Juizforense de Proteção aos Animais e ao Meio Ambiente, que denuncia os danos ambientais da obra. Agora a expectativa é que o levantamento sirva para impedir a retomada dos trabalhos, além de garantir reparação dos possíveis danos causados, embora, no início deste mês, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tenha liberado recursos da ordem de R$ 20,4 milhões para a continuidade da obra.

O laudo entregue à Justiça pelo procurador da República Marcelo Borges de Mattos Medina responde a 14 questões solicitadas. O levantamento foi feito na cidade, entre os dias 16 e 17 de setembro, e redigido após visitas à rodovia, análises de documentos e entrevistas com representantes de órgãos envolvidos, entre eles, a Prefeitura e o Dnit. Uma das constatações presentes no laudo é o fato de a rodovia ser custeada com recursos da União sem, no entanto, a garantia de conexão da BR-040 com a BR-267. Isso porque, de acordo com a proposta atual, com obra inclusive já licitada, a BR-440 pararia em cinco quilômetros, trecho compreendido entre a BR-040 e o trevo de acesso ao Viña Del Mar, na Cidade Alta. E ainda destaca, entre os termos, que a possível conexão implicaria em “potencial elevação de tráfego sobre a região densamente urbanizada, impactando significativamente a mobilidade urbana”.

Também há questionamentos sobre a interferência de trechos já construídos em áreas de preservação permanente, conhecidas como APP. Isso levando em consideração a proximidade com o Córrego São Pedro e a Represa de São Pedro, ainda responsável por 8% do abastecimento público.

Prejuízos

A falta de licenciamento, conforme o laudo, é fruto de uma interpretação do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam/MG), em 2009. Na época, foi entendido que a obra não seria passível de licenciamento ambiental em razão de suas características. Mas para o MP, “a fundamentação foi imprecisa e não sistemática, causando prejuízos à qualidade ambiental na área de influência da BR-440”.

Informa ainda que teria havido licenciamento de órgão estadual para a canalização do córrego. No entanto, acrescenta: “não há evidências de que as obras de galeria do Córrego São Pedro foram efetivamente licenciadas”. Para o Ministério Público, “trata-se, portanto, de fragmentação e omissão de licenciamento, que provoca prejuízos para o licenciamento, gestão e controle ambiental, assim como ordenamento territorial. O fracionamento do licenciamento não substitui o licenciamento da BR-440”.

Outro lado

O Dnit foi procurado para falar sobre este laudo, mas não retornou os contatos. A Tribuna também tentou falar por telefone com a Empa/SA, empreiteira responsável pelos trabalhos, mas o contato não foi retornado. Em nota, a Prefeitura disse que toda a responsabilidade da obra, da execução ao projeto, passando pela formulação do novo edital, é do Governo federal. “Todos os procedimentos regulamentares para qualquer intervenção deste porte que dependiam do município foram adotados dentro do que determina a legislação, tendo o processo sido aprovado junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. Já a licença ambiental relativa à canalização do Córrego São Pedro é de responsabilidade do estado e encontra-se em tramitação na Superintendência Regional de Regularização Ambiental (Supram) da Zona da Mata.”

Associação quer participação da sociedade nas decisões

A licitação para a retomada das obras da BR-440 foi concluída em agosto de 2014, e a expectativa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) era reiniciar os trabalhos em março deste ano. No entanto, isso ainda não foi feito e, agora, a previsão do departamento é de retomada em 2016. O órgão informou que os projetos desta etapa licitada estão em fase final de avaliação e revisão.

Enquanto isso não ocorre, membros de associações contrárias à conclusão da BR-440 como rodovia vivem a expectativa de o laudo do Ministério Público impactar no edital mais recente. “Esta ação foi proposta por nós, através de algumas entidades, pedindo a reparação dos danos ambientais causados. Ou seja, discutimos a existência ou não de crimes ambientais na primeira fase da obra”, informou o presidente da Associação dos Moradores Impactados pela Construção da BR-440 (Amic-BR-440), Luiz Claudio Santos. Ainda segundo ele, é esperada, na sentença, a reparação dos danos ambientais na região. “É preciso melhorar a questão da segurança ambiental naquela região, para que as obras possam recomeçar. O estudo de impacto é justamente para isso, ou seja, antes de seu início, tenhamos a noção exata dos problemas que poderão vir a acontecer. Neste ponto, queremos a participação da sociedade nestas decisões, junto aos órgãos competentes.”

Para o advogado dos autores do processo, o professor de direito Rafael Pimenta, o laudo confirma o posicionamento dos órgãos envolvidos em denúncia feita no ano de 2010. “Agora esperamos a decisão do juiz ainda no primeiro semestre do próximo ano. Esperamos a interrupção da obra. Que o projeto pare como está e seja adaptado para a via ser aproveitada da melhor maneira possível pela comunidade. De forma saudável e sustentável.”

Outro processo

Além deste processo, existe outro, consequência das denúncias registradas em Juiz de Fora, em andamento na capital federal. Trata-se de uma ação civil de improbidade administrativa, em razão das obras da BR-440, movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Nesta ação, são réus dois ex-diretores do Dnit, Luiz Antônio Pagot e Luiz Munhoz Prosel Junior, além do atual diretor de Infraestrutura Terrestre, Hideraldo Luiz Caron. Neste processo, cuja última movimentação é de 24 de novembro deste ano, pede-se a “perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público” dos réus. O Dnit não se manifestou sobre estes dois processos.

Comunidade defende municipalização

A comunidade do entorno da rodovia BR-440 convive com os transtornos causados pela obra inacabada. Mesmo apostando na necessidade de melhorias do trecho já construído, moradores ouvidos pela Tribuna são categóricos: eles não querem que a via se transforme em uma estrada, com ligação para a BR-040 e, futuramente, até a rodovia BR-267, por meio do Bairro Mariano Procópio, Zona Nordeste. O entendimento é que o espaço tem potencial para atrair atividades ligadas ao esporte, como corridas, caminhadas e ciclovias, além de poder ser utilizada para o lazer. Em setembro do ano passado, em entrevista ao jornal, o prefeito Bruno Siqueira (PMDB) falava desta possibilidade, embora admitisse que o pedido ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) só poderia ser feito quando as obras acabassem.

Por enquanto, moradores contabilizam prejuízos. Apenas as chuvas do último fim de semana foram suficientes para alagamentos de casas construídas em vias perpendiculares à BR-440. Este é o caso do imóvel da comerciante Elisângela Gomes, 41 anos, mais conhecida como “Preta da água de coco”. Segundo ela, após a construção da galeria do Córrego São Pedro, a água da chuva, acumulada no leito, volta para as vias, por meio de manilhas instaladas. Ou seja, a tubulação faz a função inversa, jogando água do córrego para as vias.

Na rua em que ela mora, a José Tarcísio Glanzmann, que fica em nível abaixo da rodovia, o alagamento foi suficiente para cobrir uma pessoa de estatura mediana. “Estou com pavor de chuva, porque isso pode voltar a acontecer a qualquer momento. Trabalhei muito para conquistar todos os meus bens, e agora está tudo perdido”, contou ela, chorando, ao mostrar móveis, eletrodomésticos e portas da casa destruídos. “Calculo uns R$ 8 mil de prejuízo. E isso não acontecia antes da rodovia. O pior é que não sabemos a quem reclamar, pois a Prefeitura diz que a obra é do Dnit. Mas como reclamo no Dnit? Por isso defendo a municipalização, pois desta forma poderíamos cobrar melhorias.”

Seu vizinho, o aposentado Haroldo Couto, 67, vive na Rua L, também perpendicular à estrada, há 21 anos e afirma que isso não acontecia antes das obras. “Os impactos são muitos. E falta limpeza do córrego para evitar que a água volte. A manilha também foi construída de forma errada, o que colabora para a água voltar para as ruas. Mesmo colocando tampões de madeira nas portas, não consegui evitar que a água entrasse em meus cômodos.”

Crescimento do bairro

De acordo com o Dnit, “a questão da vazão de água de chuva envolve uma série de componentes, entre os quais o mais importante é o grande crescimento do bairro, com despejo de enorme quantidade de água no córrego, e com uma área permeável cada vez mais reduzida”. A expectativa, ainda segundo o departamento, é de minimizar estes problemas com o reinício das obras.

Sobre o mato alto dentro do córrego, o Dnit esclareceu que, desde o término do contrato (na primeira fase de intervenções), “essa responsabilidade foi prontamente assumida pela Prefeitura, pois se trata de uma via municipal urbana”.

Por outro lado, a Prefeitura informou, via assessoria de comunicação, que não pode promover intervenções na galeria, por se tratar de um trabalho inacabado de responsabilidade do Dnit. Considerou, porém, que, embora a maior parte do segmento ainda seja da alçada do departamento, a capina e a roçada têm sido feitas, periodicamente, em toda a extensão da rodovia.